segunda-feira, 24 de março de 2014

Especializada desajustada é morosa e onerosa

(...) “O fato é que o custo deste gigantismo afronta os mais liberais dos administradores, que não aceitam que a JT gaste por ano o equivalente a R$ 12, 5 bilhões. Temos também os sindicatos virtuais que arrecadam milhões por ano, com diretoria composta por pessoas do núcleo familiar, muitos embolsando o dinheiro dos impostos, e sem a obrigação de prestar conta à sociedade”.
 
Roberto Monteiro Pinho
 
O judiciário trabalhista há muito está completamente tomado pelo regime ditatorial da toga, habilmente manobrado por magistrados sociopatolobistas, eloquentes, capazes de impressionar e de cativar as lideranças do Congresso, governo e até mesmo setores da Ordem dos Advogados do Brasil, que na maioria das vezes no afã de estar articulando melhoras para a relação advogado/juiz, se perde na mesmice, de muitas outras tentativas anteriores.
 
A moeda de troca neste vendaval, de praticas lesivas, aos interesses dos advogados, da sociedade, é a cabeça do profissional, com a involuntária complacência da população, equidistante dos poderes, os mesmos constituídos para justamente combater essas e outras injunções, não pouco, a vilã morosidade. Comprovadamente não são apenas os recursos, as leis e o excesso da causas que engessam o judiciário, quando é visível que próprios integrantes, agem e praticam dolosas situações que travam as ações.
 
Enquanto os pseudos mentores do judiciário espalharem crenças falsas, invertendo valores, operar mudanças nos textos de leis, influenciar técnicos federais e continuarem mentindo para a sociedade, a demora na prestação jurisdicional jamais será resolvida. O acúmulo de ações (segundo o CNJ 92 milhões em 2013), e a decrescente solução dos conflitos a média de 10 % a 15% ao ano, sinaliza uma tragédia sem precedentes na história do judiciário universal. Para contabilizar os números e o tamanho do dano causado pela morosidade da Justiça brasileira na economia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizaram, em 2006, um cálculo com o objetivo de aferir o quanto o setor econômico do país perde com esse problema.
 
O resultado foi surpreendente, os analistas constataram um prejuízo de cerca de R4 10 bilhões por ano, mesmo assim os integrantes do judiciário somam mais conquistas salariais, novos cargos comissionados, e os concursos acontecem numa corrida desenfreada de vantagens, e como resposta, o incrível! sequer conseguiram em 2010 cumprir 50% do Programa de Metas 2 estabelecido pelo CNJ. Na esperança de suprir essa deficiência, tramita no Congresso o PL 7.108/2014 e será distribuído para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/13, que dispõe sobre a adoção de mediação e arbitragem na solução de conflitos.
 
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em dezembro de 2013, em decisão terminativa, o projeto estava com prazo para apresentação de recurso e votação no plenário da Casa. Como não houve manifestação, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMFB-AL), enviou o projeto para análise e votação da Câmara dos Deputados. O PL 7.108 vai permitir o alentado uso da mediação e arbitragem para solucionar conflitos sem a necessidade, portanto, do ajuizamento ações na Justiça.
 
Pesquisa publicada pela Revista “Análise Jurídica” em 2006, onde foram analisadas as 250 principais decisões dos Tribunais Superiores, durante o período compreendido entre o ano de 1998 a 2006, indicou que as 10 maiores causas em tramitação no STF e no STJ somavam cerca de R4 250 bilhões. A pesquisa também descobriu que o maior cliente do Poder Judiciário é o poder público, verificou-se que é o Estado/Administração que contribui consideravelmente para o excesso de processos nas Cortes Superiores e, consequentemente, para a morosidade.
 
No tocante aos Tribunais Superiores, o setor público é responsável por 90% dos processos em tramitação. O primeiro colocado é o Poder Executivo Federal, que representa 67% das ações, e dentre os doze maiores litigantes, dez são estatais. São eles: a Caixa Econômica Federal (CEF), a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Estado de São Paulo, o Banco Central, o Estado do Rio Grande do Sul, o município de São Paulo, a Telemar Norte Leste S/A, o Banco do Brasil e o estado de Minas Gerais.
 
Diante do cruzamento desses dados, infere-se que: (a) um dos maiores responsáveis pelo número exorbitante de processos em trâmite no Poder Judiciário é o poder público; (b) O setor público fomenta assombrosamente a morosidade da Justiça brasileira, bem como (c) dificulta o crescimento econômico do país (gerando insegurança jurídica). Temos aqui flagrante quadro de um liberalismo estatal, onde os contemplados são seus juízes e serventuários.
 
Neste universo de justiça todos ganham: governo, juízes, serventuários, sindicalistas, enquanto trabalhadores reféns desta anomalia esperam anos para a solução do seu processo. O fato é que o custo deste gigantismo afronta os mais liberais dos administradores, que não aceitam que a JT gaste por ano o equivalente a R$ 12, 5 bilhões. Temos também os sindicatos virtuais que arrecadam milhões por ano, com diretoria composta por pessoas do núcleo familiar, muitos embolsando o dinheiro dos impostos, e sem a obrigação de prestar conta à sociedade.
 
Em suma poucos vivem com muito, a custas de uma multidão de braçais, produtores de empregos e abnegados técnicos, estudiosos, e articulistas, que vivem data venia, através de manifestações nas redes sociais, alertando as autoridades sobre este fenômeno as avessas. Quando falamos em modernizar as relações de trabalho, entre outros, provendo ajustes nas relações trabalhistas, com foco em ganhos de produtividade e flexibilização na negociação de contratos de trabalho, maior agilidade na contratação e descontratação da mão de obra, desoneração da folha de pagamento e criação de mecanismos mais efetivos de resolução dos conflitos trabalhistas, nos deparamos com a blindagem corporativa dos magistrados trabalhistas, o que nos faz acreditar seja a especializada realmente uma “Ilha da Fantasia”.

(...) “Por outro no curso da ação o juiz sequer recebem advogados e ainda instruem seus serventuários a falta de urbanidade com os balcões das VTs e prega a cultura da arrogância, como se essa fosse a única forma de autoafirmação de um poder, que a bem da verdade não existe e jamais existirá no conceito de uma sociedade moderna”.

(...) “Entre nós, o único direito que tem valor é o que está na lei, e a única solução que atende os anseios dos litigantes é a judicial. Isso é cultural. Na cabeça dos brasileiros, os bons direitos são os assegurados por lei, não por contratos, e a boa solução vem da Justiça, não da conciliação, mediação ou arbitragem”.
 
Roberto Monteiro Pinho   
 
Sucateada juridicamente pelos seus próprios juízes a Justiça Especializada do Trabalho, se tornou refém da mediocridade jurisdicional e da sua incapacidade de solucionar os conflitos trabalhistas, deixando de priorizar as ações de trabalhadores, ao se dedicar a execução previdenciária e fazendária, títulos que desaguaram, na JT, após a EC nº 45/2005. Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ revela que tramitaram na Justiça do Trabalho, em 2012, cerca de 7 milhões de processos, sendo 3,8 milhões de casos novos e 3,2 milhões de casos antigos). Hoje somados o encalhe, essa justiça possui 15 milhões de ações.
 
Dados recentes apontam que as empresas gastam cerca de R$ 110 bilhões por ano com litígios judiciais. Por outro lado a União despende mais R$ 35 bilhões com o Poder Judiciário, dos quais R$ 15 bilhões só com a Justiça do Trabalho (orçamento de 2014). Além disso, há as despesas dos reclamantes e dos advogados que neste jurisdicionado só recebem honorários, se a reclamada pagar a ação. Entre 2000 a 2012, cerca de 25 milhões de ações trabalhistas foram ajuizadas, o que corresponde a uma média de 2,5 milhões de ações por ano. É difícil convencer uma empresa a investir no Brasil quando ela se dá conta dessa quantidade de ações em que ela, inevitavelmente, será refém do sistema. Em 2012, o total de servidores na JT aumentou 15%, e o número de juízes cresceu não apenas na Justiça do Trabalho, mas de modo geral.
 
Na Justiça do Trabalho, o número de processos aumenta mais do que o quadro de pessoal e da sua produtividade. Nos últimos tempos, a produtividade cresceu cerca de 3% ao ano, mas o número de processos novos aumentou 6%, somando-se a eles um acúmulo histórico que engessa seu funcionamento. O principal problema está no extremado preciosismo, e na moldura gigantesca e complexa do nosso quadro legal. A Constituição Federal tem 67 dispositivos no campo trabalhista com adicional de 14 regras transitórias. A Consolidação das Leis do Trabalho incorpora quase mil artigos, desdobrados em centenas de parágrafos e incisos. Os Códigos Civil e Penal têm dezenas de dispositivos no campo do trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho já editou mais de 400 atos jurisprudenciais.
 
O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social possuem uma imensidão de regras detalhadas e precedentes administrativos que aumentam a cada dia. O Ministério Público do Trabalho igualmente tem inúmeras exigências. No campo internacional, são 82 as Convenções da OIT ratificadas e em vigência no país. O modelo processual da Justiça do Trabalho é uma cascata de feitos, produzida por suas leis e ainda massacrada pelos seus juízes, que utilizam essas deformações, como se essas fossem absolutamente saudáveis ao bom direito. 
 
É por isso que reputo ser verdadeiro convite ao litígio. Quanto mais detalhes, maior é a probabilidade de impasses. Outra fonte de ações decorre da facilidade de que ao entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, essa não gera nenhum risco para o autor. Então porque não arriscar? As chances de obter alguma coisa na audiência inicial são grandes, pois cerca de 50% das disputas se resolvem nessa fase com o pagamento de montantes atraentes e sem custas para quem moveu a ação. Mais uma fonte de ações está no fato de o Brasil não valorizar as formas alternativas de resolução de conflitos. Entre nós, o único direito que tem valor é o que está na lei, e a única solução que atende os anseios dos litigantes é a judicial. Isso é cultural. Na cabeça dos brasileiros, os bons direitos são os assegurados por lei, não por contratos, e a boa solução vem da Justiça, não da conciliação, mediação ou arbitragem.   
 
A primeira e mais importante medida do governo é valorizar e fortalecer os mecanismos alternativos de resolução de conflitos. “““ O apanágio da hipossuficiência já não mais cabe na sociedade globalizada, tampouco a máscara de zorro, utilizada pelos seus juízes, que ainda agem como se mergulhados na Idade Média, em plena floresta de “Sherwwod”, de ”Nottingham-Inglaterra”, tirando dos ricos para dar aos pobres. O intervencionismo estatal funciona como um desestímulo à negociação e convite à busca de solução por meio da Justiça do Trabalho. Só prestigiando e fortalecendo a negociação coletiva, eliminando-se de uma vez por todas a interferência do Poder Judiciário nos acordos e convenções coletivas. A legislação precisa parar de tratar os trabalhadores como “incapazes”. Quando criaram a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), usaram como princípio que todo trabalhador é um relativo incapaz. Proteger, isso sim, quando se fizer necessário, não em primeiro momento, a justiça não pode se auto banalizar resolvendo questões mesquinhas.

Sem credibilidade justiça nenhuma é respeitada

(...) “Por outro no curso da ação o juiz sequer recebem advogados e ainda instruem seus serventuários a falta de urbanidade com os balcões das VTs e prega a cultura da arrogância, como se essa fosse a única forma de autoafirmação de um poder, que a bem da verdade não existe e jamais existirá no conceito de uma sociedade moderna”.

Roberto Monteiro Pinho                                                                       

A sociedade sempre respeitou o judiciário brasileiro, e por isso o elege seu defensor, apostando que a justiça resolveria de forma célere a demanda proposta. Atingir a ágil prestação de serviços e atender ao Princípio da Celeridade, em detrimento do Princípio de Segurança Jurídica é atentar ao equilíbrio do Ordenamento Jurídico e, por consequência, representa a fragilização das relações da sociedade, assim, a questão da celeridade processual passou a ser o centro das atenções, logicamente, sem desmerecer a sua importância, esta não pode comprometer o Princípio do Devido Processo Legal, o que estaria fragilizando as partes envolvidas e, concomitantemente, desenvolvendo a insegurança jurídica.
 
Em suma a suposta segurança jurídica não pode “engessar” o processo, não pode paralisá-lo ao ponto de gerar tantas perdas de Direitos. Essa é a questão central, do tema que desafia juristas, atores e partes. Por outro temos latente, que o tempo estendido de tal forma na entrega do resultado da ação, ocasiona perdas, para ambos os lados, e (até mesmo a parte acionada), que deseja ter sua defesa apreciada com rapidez, muitas delas, irreversíveis. Porém, além da necessidade do processo ser célere e efetivo, há de ser seguro. Neste aspecto se encontra também a Segurança Jurídica, princípio do Ordenamento Jurídico. Se por um lado o trabalhador que busca reaver sua mais valia, na justiça estatal, fica prejudicado pela morosidade processual, o empregador se beneficia da leniência do judiciário laboral, e nada absolutamente nada, compensa tamanha insensatez, adocicada por medidas de forte impacto midiático, e de pouca consistência ou efeito.
 
Quando trago aqui ocorrências pontuais da JT, e aponto seus inúmeros percalços, tenho emotiva preocupação e visão futurista deste judiciário de que hoje faz seu vestibular para extinção. Uma especializada que desdenha a necessidade do trabalhador receber com celeridade o salário alimento, ao se deparar a exemplo: com a designação da audiência de conciliação seis meses ou mais, à frente, geralmente de juízes que só marcam pautas compactadas terça, quarta e quintas. Por outro no curso da ação o juiz sequer recebem advogados e ainda instruem seus serventuários a falta de urbanidade com os balcões das VTs e prega a cultura da arrogância, como se essa fosse a única forma de autoafirmação de um poder, que a bem da verdade não existe e jamais existirá no conceito de uma sociedade moderna.   
 
Um dos maiores desafios para os que discutem com seriedade um novo judiciário é selecionar os pontos do descarte de alguns valores que existem na questão de segurança jurídica, que no meu entender são apenas dogmas e mitos, e por isso devem abrir o espaço à efetividade processual, sem esquecer atos de procedimentos devem ser sumariamente banidos do processo. Por outro é temerário que a extinção destes atos poderia afetar a segurança processual, e por isso devemos observar se uma ilusória segurança jurídica não pode impedir a efetividade do processo.
 
Ou, ainda, que a suposta segurança jurídica não pode “engessar” o processo, ou paralisá-lo ao ponto de gerar tantas perdas de direitos pelo excesso de tempo para um julgamento final e a execução da sentença. Este último é a grande questão que hoje, repito, desafia doutrinadores, estudiosos e todos os atores do judiciário brasileiro. Como se não bastasse agravou-se em meio à crise institucional que açoda o judiciário, tendo como reflexo a morosidade e a ausência de efetividade na solução do conflito, uma questão ainda mais latente, que é o aviltamento dos honorários advocatícios, bem como desses no processo do trabalho (revogando as súmulas 219 e 239 do TST), e aprovação do PL nº 3.392/2004, e a quebra da relação juiz/advogado no tocante as Prerrogativas, com o art. 133 da CF, quando diz que “o advogado é indispensável à administração da justiça” (...).   
 
O princípio da celeridade processual nasceu constitucionalmente com a reforma do Judiciário, (Emenda Constitucional nº 45, de 2004), que estabeleceu no artigo quinto: Art. 5º caput: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nem meios, nem celeridade, esse tem sido o cerne da questão. Este dispositivo constitucional surgiu porque a sociedade brasileira, de forma crescente e incisiva, manifesta intolerância com o Judiciário, percebendo que esta parcela do poder não vem cumprindo com sua função de forma satisfatória, especialmente porque os prazos para os julgadores, prazos impróprios, permitem uma acomodação inexplicável por parte daqueles que deveriam servir agilmente e não ao tempo de suas conveniências.
 
Fontes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem revelando discrepâncias a partir dos números que açoitam violentamente, este principio basilar, quando a tramitação de um processo registra em média de seis a doze anos para sua solução. Por todos os ângulos ao analisar esta questão pontual e a mais urgente no judiciário brasileiro, nos traz dois aspectos altamente danosos à qualidade, e a tramitação do processo.

domingo, 9 de fevereiro de 2014

Morosidade da justiça é traumática e desumana

(...) “Destaque-se que os princípios da oralidade e da instrumentalidade, que norteiam o Processo do Trabalho, não podem dar azo à vulgarização e à informalidade exacerbada do exercício da Magistratura”.
 
Roberto Monteiro Pinho
 
A lentidão da Justiça traz insegurança jurídica, permite manobras e ardis dos devedores, e o autor pode acabar sem nada nas mãos, a não ser um pedaço de papel escrito: SENTENÇA! Segundo dados oficiais, no ano de 2007, cerca de 17 milhões de ações deram entrada nos tribunais do país. Hoje o judiciário brasileiro acumula 92 milhões de ações, um quarto desse bolo, está nas prateleiras da justiça do trabalho, justamente onde o trabalhador mais necessita do resultado para o sustento de sua família. De acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), com a lentidão da Justiça, a economia brasileira perde mais de R$ 20 bilhões por ano. Muitas pessoas poderiam deixam de lutar pelo efetivo exercício de seus direitos ou se utilizar da autotutela, por desacreditar no Judiciário, pelo seu caráter moroso.
 
Ainda há pessoas que, recorrendo ao Estado, acabam por obter apenas prejuízo, por conta da omissão e desídia estatal e dos magistrados. Tal situação gera uma crise de credibilidade na eficiência do poder, e por essas razões pesquisas de opinião apontam baixos índices de confiança na justiça. O fato é que o Estado, através do Poder Judiciário, tem o mister de prestar atividade jurisdicional, com eficiência e celeridade, quando não o faz, ocasiona o descrédito geral da sociedade quanto ao Judiciário num todo e ainda perece ao relento da insegurança jurídica.
 
A pergunta capital é: existe a possibilidade do Estado ou do magistrado responder civilmente pelos danos causados às partes por tal morosidade, cabendo à discussão de determinadas questões? Como: o Estado ou o magistrado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a pessoas físicas e jurídicas, por conta da morosidade da prestação jurisdicional? Quais seriam os pressupostos da responsabilização do juiz, assim como a do Estado? E finalmente, se tratando de uma justiça cujo papel é o de entregar a mais valia ao trabalhador, e não cumpre seu mister, estaria essa justiça, em face de sua competência exclusiva para dirimir questões das relações de trabalho, em ofensa aos direitos humanos? Recente o corregedor geral do TST ministro Ivez Gandra, em visita aos 22 tribunais do país, revelou que prevalece um clima de desrespeito à atividade judicante, excessos de informalidade na condução de audiências e a falta de disciplina judiciária.
 
Segundo Gandra, a experiência mostra que, para a correta administração da Justiça, onde se decide a vida, a liberdade e a propriedade das pessoas, a solenidade dos atos processuais inspira maior confiança no jurisdicionado. Destaque-se que os princípios da oralidade e da instrumentalidade, que norteiam o Processo do Trabalho, não podem dar azo à vulgarização e à informalidade exacerbada do exercício da Magistratura - finaliza. Quando direcionamos nossas criticas ao judiciário, isso ocorre não em resposta a perda de uma demanda judicial, mas sim pela perda do direito num todo, e por isso, a responsabilidade estatal deve e precisa ser chamada a ordem, dotando-a do dever de cumprir a lei, e como tal a ela se submeter.
 
A jurisprudência, apesar de consagrar a responsabilidade civil do Estado por atos administrativos, adota a teoria da irresponsabilidade para atos do Judiciário, só passando a ser aplicada a responsabilização do Estado por ato do Poder Judiciário quando do surgimento da hipótese do artigo 630 do Código de processo Penal, a qual seja danos causados por erro judiciário. Percebe-se, assim, um retrocesso dos tribunais, que responsabilizam o poder executivo objetivamente pelos danos causados aos administrados; porém, mantém ainda posição estagnada no controle de sua própria atividade, ignorando a Constituição, ao declarar-se irresponsável.
 
Os prazos dos agentes e servidores judiciários são em sua maioria impróprios, desprovidos de previsão legal de sanção pelo seu descumprimento, responsabilizar quem agiu com tamanha desídia de modo a causar dano efetivo à parte e, consequentemente, ao Poder Judiciário e à sociedade, seria medida de garantia de uma prestação jurisdicional célere, em obediência ao ordenamento positivado. Se a jurisprudência pátria não acompanhou a evolução doutrinária e legislativa no que concerne à responsabilidade civil do estado por atos do Poder Judiciário, há que se ver novo mecanismo para conter esse fenômeno libertino de omissão do agente púbico quanto à morosidade dos seus atos.
 
De fato, no tocante ao gênero em estudo, os tribunais regridem à teoria da irresponsabilidade, inadmitindo a aplicação da regra do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Os tribunais se escusam da irresponsabilidade com base em argumentos ultrapassados, conforme visto em capítulo próprio, como o da ausência de texto expresso (não aplicando o artigo 37, § 6º da Constituição Federal como regra geral expressa) e da soberania do Poder Judiciário (pertencente, na verdade, ao Estado como um todo e não excluída com a responsabilidade deste). Quanto à responsabilidade civil pela demora da prestação jurisdicional, os raros julgados, em razão do reduzido número de ações de indenização intentadas, também sucumbiram à ultrapassada teoria da irresponsabilidade. É por conta da fragilidade do estado frente a este instituto, que a magistratura investe na apatia de seus atos, olvida a sociedade, e forma o isolamento deste segmento no cotexto de justiça/cidadão.

Justiça laboral blindada é nociva à sociedade

(...) “O judiciário brasileiro em que pese medidas anunciadas nos últimos anos, “navega em águas turvas”, e a bem da verdade, data maxima venia, tem como protagonista, seus próprios atores, lenientes, soberbos e arredios às questões latentes que envolvem os tribunais”.
 
Roberto Monteiro Pinho
 
A insatisfação com a justiça tem sido apontada em todas as pesquisas nos últimos 20 anos. Até o ano passado 92 milhões de processos estão acumulados nas prateleiras dos tribunais. Em 2013 com a introdução do Processo Judicial Eletrônico (PJe), as dificuldades de implantação e comunicação caótica, o problema se agravou. Quando o cidadão ingressa com uma ação, o mínimo que se espera, é a solução rápida do conflito, ou seja: o fim do processo no menor espaço de tempo.
 
Não são poucas as medidas visando dar maior agilidade aos tribunais, em uma delas, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão judicial colegiado com representação externa, e de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, tem um programa denominado de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional, (Resolução n. 70/2009), capaz pelo seu teor, de aplacar uma série de senões que bloqueiam e engessam as ações nos tribunais do país. Nota-se que esta Resolução no seu âmago, traduz o pensamento de todos aqueles que militam nos tribunais e que desejam para seus clientes, uma prestação jurídica célere e eficaz. Dai, entendo ser a Resolução nº 70/2009, o mais importante dispositivo entre todos existentes, para fixar as metas do judiciário brasileiro.
 
O que é o razoável em termos de duração do processo? Analisando o comportamento dos juízes e serventias, podemos dizer que existe uma enorme blindagem aos apelos da sociedade, são pela ordem: o acesso ao judiciário, à justiça e a duração razoável do processo. A titulo de subsídio lembro os termos do Art. 8º,1 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos – São José da Costa Rica, “Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.”
 
Acresço ainda que o acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de direito”, assim todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativa a um direito. E quando se trata de uma ação trabalhista, onde é imperativo o alimento da família do demandante, a morosidade na solução do processo, se torna um acinte ao direito, fere preceitos humanísticos necessários no âmago da prestação jurisdicional.
 
De fato até o final do ano de 2004 a garantia da razoável duração do processo estava embutida na Constituição Federal de forma implícita, através do princípio do direito ao devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, desdobrando-se, com a aprovação pelo Congresso Nacional, na Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), que acrescentou o inciso LXXXVIII ao art. 5º: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Quando da elaboração do Código de Processo Civil, o jurista Alfredo Buzaid já mencionara que são duas as exigências que coexistem para aperfeiçoar o processo: a rapidez e a Justiça. Para o mestre Kazuo Watanabe ensina que: “A problemática do acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites dos órgãos judiciais já existentes.
 
Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa.” (Kazuo Watanabe, Acesso à Justiça e sociedade Moderna, in Participação e processo, São Paulo, Ed. RT, 1988). O judiciário brasileiro em que pese medidas anunciadas nos últimos anos, “navega em águas turvas”, e a bem da verdade, data maxima venia, tem como protagonista, seus próprios atores, lenientes, soberbos e arredios às questões latentes que envolvem os tribunais. Como complicador, o judiciário trabalhista, responsável por 25% da demanda dos 92 milhões de processos em tramitação na justiça, protagoniza o caos, devido à precariedade do sistema de informática, de mais de uma década. Com o advento do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), e de sua baixa qualidade, põe em risco o acesso ao judiciário, à estabilidade econômica e a paz social.
 
Conceituados juristas, ensinam que, com o retardamento do feito, o juiz fere diretamente o princípio da razoável duração do processo. José Carlos Almeida Filho (2000, p. 67): “É princípio do processo civil a celeridade e economia processuais. Assim, o magistrado que retarda a entrega da tutela jurisdicional, somente faz com que o feito se alongue no tempo, o que, sem dúvida alguma, restará por encarecê-lo”. Jonh Merryman (1978, apud João Fernando Vieira da Silva, 2009), ao fazer referência à grandeza dos poderes encontrada nas mãos dos juízes, ensina que: “Os juízes exercitam um poder e onde há poder deve haver responsabilidade. Em uma sociedade organizada racionalmente haverá uma relação diretamente proporcional entre poder e responsabilidade”. Leniente, uma vez recusando, omitindo ou retardando providências judiciais, ou cerceando o acesso ao advogado (art. 133 da CF), o magistrado fere o art. 5º, inciso LXXVIII da CF que disciplina o Princípio da Razoável Duração do Processo. Em suma o juiz é o principio e fim da questão em tela.

domingo, 26 de janeiro de 2014

Especializada perdeu essência e objetividade

(...) “O processo eletrônico é uma realidade e um caminho sem volta. Ele surge na esteira da influencia global, e no vácuo da modernização arquitetônica dos tribunais, já que no conteúdo, o jurisdicionado em nada avançou, como se pode vislumbrar no contraste a paisagem urbana das fachadas magnânimas, a desnivelada e ultrajadas posturas nos balcões dos cartórios e nas antessalas dos juízes e gabinetes dos desembargadores”.
 
Roberto Monteiro Pinho
 
A espinha dorsal da justiça laboral é a ideologia da distribuição de renda, com a entrega da mais-valia ao trabalhador, sendo assim, nenhum outro instituto ou indivíduo está acima disso. Criada para resolver conflitos nas relações contratuais de trabalho a Justiça Laboral, com seu gigantismo, ainda não atingiu a maturidade suficiente, para proporcionar aos seus litigantes a segurança e confiança de que é capaz de solucionar, mas também entregar a mais-valia ao trabalhador. Isso se deve, a meu ver, por dois pontos: a falta de preparo dos seus integrantes e pela ausência de um código trabalhista. É imperativo fazer valer meios para tornar a execução da sentença condenatória trabalhista mais efetiva e célere Isso ocorre com a inserção de medidas inteligentes e consistentes, para produzir resultados mais eficazes do que aqueles que são verificados atualmente, para que se possa superar um dos maiores desafios ao Poder Judiciário.
 
Não são poucas as queixas dos operadores do direito, quanto à deformação dessa justiça, e neste quadro de manifestações, a sociedade também compartilha, afinal, dos 48% milhões de trabalhadores ativos no país, quase a metade possui ações trabalhistas. O Judiciário figura entre os Poderes da República que menos sofre interferência do clamor popular, até mesmo por não depender dessa voz, ao contrário do que faculta ao legislador, para que o seu representante seja legitimo no poder, vez que o já é pela formação da estrutura do Estado e a forma de investidura dos seus agentes.
 
O fato é que o Judiciário é por natureza, “blindado”, porque não depende do sufrágio direto, não depende da avaliação popular para se renovar, e não será o clamor do povo que haverá de influenciar nas suas decisões, atingindo o Executivo e o Legislativo, por isso esse Poder parece ser o mais distante, vez que o cidadão não pode recorrer a ele senão por meio de advogado, com raríssimas ressalvas, a que prenuncia o jus postulandi, que permanece, embora letra morta, no direito do trabalho. Embora o advogado seja a voz técnica em defesa do cidadão e do Estado Democrático de Direito, reconhecido constitucionalmente como indispensável à administração da justiça, (art.133 da Carta Magna Brasileira), estando ao lado dos magistrados e membros do Ministério Público, sem qualquer hierarquia nem subordinação, devendo interagir com consideração e respeito recíprocos, assim como disposto no art. 6° da Lei 8.906/94, não são poucos os incidentes nos tribunais, onde esses princípios são violados.
 
A certeza de que as prerrogativas e direito do advogado, quando desrespeitados, são violações ao Estado de Direito, ao cidadão e a toda sistemática de administração da justiça, devendo o advogado, o Judiciário e o Ministério Público zelar pelo seu cumprimento, a fim de zelar pela própria justiça, nos remete para o PJe, que data máxima vênia, traz para o advogado a insegurança no exercício da sua profissão. Mas se era para ser a solução, ao que tudo indica o PJe-JT, pecou em dois aspectos, a nítida falta de entrosamento do Tribunal com a Ordem dos Advogados, e a absoluta insensatez quanto a não adoção do sistema duplo, em que o advogado poderia optar pelos dois sistemas, a exemplo do que ocorrem com os “caixas eletrônicos” digitais, onde o cliente pode acessar o digital ou o convencional nos caixas de atendimento. Esse sistema está em transição, conforme todos sabem, e em breve tudo será digital.
 
Os advogados questionam a adoção sumária do PJe-JT, por várias razões: a principal é de que não existe na forma da Lei, a obrigatoriedade do uso do sistema eletrônico para peticionamento de iniciais e de protocolo das petições, tendo sido alusivo a sua aplicação apenas a “magra” Resolução n° 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O fato é que enquanto alguns festejam a implantação do novo sistema eletrônico na JT, outros, estão sendo penalizados, não apenas pela ausência de domínio da técnica da informática, mas também pelo fato de que nem todos os profissionais da advocacia dispõem de condição econômica para fazer frente aos novos custos para o exercício da profissional.
 
O processo eletrônico é uma realidade e um caminho sem volta. Ele surge na esteira da influencia global, e no vácuo da modernização arquitetônica dos tribunais, já que no conteúdo, o jurisdicionado em nada avançou, como se pode vislumbrar no contraste a paisagem urbana das fachadas magnânimas, a desnivelada e ultrajadas posturas nos balcões dos cartórios e nas antessalas dos juízes e gabinetes dos desembargadores.
 
Se a lei 11.419/2006 não foi alem da sua proclamação, e divorciada esta que esta, da sua regulamentação, consequentemente tem esses desarranjos, e na Justiça Laboral, onde os seus atores nunca se preocuparam com a acessibilidade a sua máquina judiciária, o PJe é uma temeridade. Ademais o acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
 
O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas às regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. E no avanço, temos a emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no artigo 5º, o inciso LXXVIII, que diz: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Congresso precisa rever o papel da especializada

(...) O Estado no que tange a justiça laboral, não cumpre sua obrigação perante o cidadão, quando este é compulsoriamente obrigado a usar seus serviços, e neste está incluído a da prestação jurisdicional satisfatória.
 
MAIS: Conselho vai ao CNJ pela implantação do PJe de forma gradativa. //// FSC quer estrutura de mega evento para Conferencia Nacional dos Advogados. //// Subseção promove cursos do PJe e PJe-JT gratuito aos advogados. //// Subseção prioriza a defesa das prerrogativas e a saúde do profissional. //// Seccional pede cassação de vereador que agrediu advogada. //// Convênio TRT e OAB/RO garantem assistência jurídica ao trabalhador.
 
Roberto Monteiro Pinho                                        *publicada em 33 sites especializados
 
Os números sobre o judiciário laboral, divulgado nos últimos anos, a partir do funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2006 e a criação do programa “Justiça em Números”, em 2008, revelam o bastante para indicar que a Justiça do Trabalho precisa urgentemente de uma reestruturação. Este judiciário só não é pior que o judiciário estadual, onde as pequenas causas (Juizados Especiais), que foram criados para resolver a ação em 30 dias, demoram em média um ano e meio.
 
A pratica lesiva ao trabalhador está presente em quase todas as ações, a principal delas a morosidade, a ponto de um importante ministro do STF reclamar que, sua empregada, demanda com seu ex-patrão há mais de cinco anos e ainda não solucionou a ação. “A fase de execução é o principal gargalo e o maior entrave para a efetividade da prestação jurisdicional”, levando o senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/11 propor uma revisão dos trâmites da execução, ("Em média, de cada 100 reclamantes que obtêm ganho de causa, somente trinta e um alcançam êxito efetivo na cobrança de seu crédito"), conciliando-as com as regras do direito processual civil, que, atualmente, dispõe de normatização mais efetiva para a cobrança dos créditos devidos ao trabalhador – argumenta. De acordo com os números oficiais do (Programa de Metas do CNJ) em 2011 os tribunais de todo o país julgaram 91,88% dos 15,1 milhões de processos distribuídos. O índice representa mais de 13,9 milhões de processos e faz parte do balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelos 90 tribunais do país em 2011.
 
O resultado final do levantamento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi divulgado parcialmente em março de 2012, quando revelou o pior índice nesta Meta em relação a outros segmentos do Judiciário, a Justiça Estadual alcançou 88,08% de cumprimento, seguida pela Justiça do Trabalho (99,51%) e pelos Tribunais Superiores (97,21%). A Justiça Federal (100,25%), Justiça Militar (106,57%) e Justiça Eleitoral (109,42%), foram as que ultrapassaram a “Meta 3 de 2011”. Tramita no judiciário brasileiro cerca 90 milhões de ações (25% no judiciário trabalhista). Com isso os 10% de resíduo significa, que só na especializada, 2,3 milhões de processos encalharam neste período. Hoje somados aos anteriores existem ao menos 92 milhões de processos, paralisados nas prateleiras da justiça brasileira.
 
Uma pesquisa realizada pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP de Ribeirão Preto (SP), com quinze mil advogados consultados durante o segundo semestre de 2011, e divulgada em março de 2012, apontou que 98,9% consideraram lenta a Justiça Brasileira, ou seja: apenas 1,1% dos advogados brasileiros consideram "rápida" a Justiça do país. Dos 98,9% restantes, 30,4% definiram-na como "lenta" e 68,5%, como "muito lenta". Questionados sobre as causas da morosidade, os motivos mais apontados pelos advogados foram: a) a insuficiência do número de servidores públicos; b) a falta de infraestrutura do Judiciário; c) o excesso de burocracia; d) a falta de empenho dos servidores. A partir dos resultados da pesquisa, a Fundace elaborou também um "índice de confiança" dos advogados na Justiça. Composto por sete indicadores (igualdade de tratamento, eficiência, honestidade, rapidez, custos, acesso e evolução do sistema nos próximos cinco anos), o índice teve uma queda de 4,6% em comparação com a pesquisa anterior. No primeiro semestre de 2011, o índice de confiança fora de 32,7%. Agora, a confiança dos advogados na Justiça foi estimada em 31,2%. Na segunda edição do ICAJ/Fundace, o indicador rapidez continuou sendo o pior avaliado com uma queda de -8,4%, chegando aos 10,9 pontos.
 
Tenho dito aqui, com todas as letras, que a Justiça do Trabalho serve apenas a dois senhores: o Estado, seus juízes e serventuários, o primeiro pela execução morosa nas questões que envolvem a União, Estados, Municípios e empresas públicas, e o segundo pelas vantagens (supercargos e os mais elevados salários do planeta). O Estado no que tange a justiça laboral, não cumpre sua obrigação perante o cidadão, quando este é compulsoriamente obrigado a usar seus serviços, e neste está incluído a da prestação jurisdicional satisfatória. Apesar da tradição milenar do respeito a cidadão, temos o direito constitucional moderno e os princípios de Direitos Humanos no Estado Democrático, onde se encontram contidos os direitos fundamentais individuais da cidadania, expressos tanto nos instrumentos internacionais Pactos, Convenções, etc., Assim no texto constitucional, direitos estes, assegurados taxativamente como indisponíveis, irrevogáveis, irrenunciáveis e inalienáveis, de acordo com o previsto nos artigos 1º ao 5º e respectivos incisos, da Carta Magna.
 
O Brasil é signatário tanto nas Declarações e Tratados internacionais, que garantem ao cidadão a dignidade, o direito e a sua proteção como indivíduo, representando o Estado, no Poder Judiciário, e por isso, o juiz e o serventuário estão obrigados a prestar os serviços dentro dos padrões da dignidade humana. Mas não é essa a resposta do segmento a sociedade, tanto que hoje temos como indicador do caótico serviço dp Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT). Em suma: um trabalhador jamais poderá ter acesso à justiça humanista, que garante proteger sua mais valia, se o judiciário, não consegue manter o PJe funcionado normalmente?