quinta-feira, 12 de junho de 2014

Descrédito da justiça é reflexo da sua lentidão

(...) “Pesquisa quantitativa realizada anualmente pelo Ibope que mede a confiança dos brasileiros em instituições e grupos sociais revelou que a confiança da população brasileira na Justiça e no Poder Judiciário está em baixa no país”.
 
Roberto Monteiro Pinho                                                                   
 
O Judiciário gastou R$ 177,04 por brasileiro em 2008, No ano anterior, foi registrado o custo de R$ 158,87 por habitante. Em 2013 gastou R$ 300.48, por brasileiro, ou seja: quase o dobro do custo de 2007, tudo conforme consta da base de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mesmo assim não temos registro de fato que tenha melhorado a prestação jurisdicional, ao contrário, os processos estão lentos, e a solução dos conflitos diminui seguidamente. Por essa razão a sociedade vem se manifestando incrédula, e por isso não aceita o custo e a morosidade de uma ação trabalhista quando se vê que 68% da receita destinada à Justiça Federal é para manter a Justiça do Trabalho.
 
Não temos a menor dúvida de que a especializada está em rota de colisão com seu exterior, eis que sua magistratura é personalíssima, propugna pela “reserva de mercado”, e trabalha isolada dos atores que compõe o universo laboral, estando por seguinte divorciada dos principais propulsores da demanda judicial os: sindicatos, a Ordem dos Advogados do Brasil, sociedade civil e do próprio legislativo. Sem maiores delongas para solucionar o problema do judiciário trabalhista, nem dobrando ou triplicando o número de juízes, se resolveria.
 
Senão vejamos: hoje essa justiça possui em seus quadros 1,4 mil juízes ativos, se cada um decidisse uma média de 20 processos/dia, (mas a média é de seis/dia) e a cada ano zerando 2,8 mil processos, chegaria a 2,8 milhões. Ocorre que a cada ano um lote de 2,6 milhões de ações ingressa na JT, assim sucessivamente, com base neste número, levando em conta que o resíduo fosse diminuindo a média de 10%, (mas isso não vem ocorrendo) essa justiça levaria 25 anos para zerar seu encalhe. Para melhor dimensionar o trauma que vive essa justiça, cerca de 22 mil processos estão parados em uma de suas Varas no Rio de Janeiro. Para tentar solucionar esse caos, data maxima venia, (conforme venho defendendo), somente com a criação de uma via extrajudicial independente, sem controle dos juízes, de solução de conflitos.
 
No entanto por apatia a proposta, os juízes do trabalho, em flagrante posicionamento em defesa da sua reserva de mercado, é corporativa ao ponto de obstruir essa alternativa. A cada ano o descrédito na justiça aumenta, da mesma forma que aumenta seu congestionamento. Pesquisa quantitativa realizada anualmente pelo Ibope que mede a confiança dos brasileiros em instituições e grupos sociais revelou que a confiança da população brasileira na Justiça e no Poder Judiciário está em baixa no país.
 
De acordo com os dados do ICS (Índice de Confiança Social) no dia 2 de agosto de 2013 (pesquisa realizada nos meses de junho e julho), das 18 instituições avaliadas pelo levantamento, o “Poder Judiciário/Justiça” ficou apenas na décima posição. Para a maioria dos 2.002 entrevistados pelo Ibope, a Justiça brasileira não é digna de confiança – apenas 46% deram uma resposta afirmativa. A instituição que goza de maior prestígio entre os brasileiros é o Corpo de Bombeiros, primeiro lugar com 77% de confiança (seis pontos a menos do que em 2012), seguido pelas Igrejas (66%, queda de cinco pontos) e das Forças Armadas (64%, queda de sete pontos).   
 
Lembrando Rui Barbosa que já dizia - Justiça tardia é injustiça, voltamos ao ano de 2010, quando os números divulgados em 2010 pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), apontavam que “a Justiça do Trabalho possibilitou a quitação de débitos trabalhistas da ordem de R$ 11,2 bilhões – um crescimento de 10,3% nos valores pagos em 2010 em comparação com 2009”. No entanto uma nota publicada no site do CSJT indica que a “fase de execução processual persiste como o maior desafio da Justiça do Trabalho, na medida em que o índice de congestionamento nesse momento é de 69%”.
 
No entanto enquanto os resultados positivos são anunciados, a prestação jurisdicional é decadente, com alvarás demorando meses para serem liberados, processos não são encontrados para vista do advogado, e se requerer a certidão incidente, (dificilmente o serventuário a entregará de pronto conforme manda a lei), os atos administrativos noticiados no sistema online, são verdadeiros desastres, na maioria dos casos não espelham exatamente o que o juiz decidiu.
 
Na execução está o calcanhar de Aquiles da JT, é nessa fase que temos as maiores agressões ao direito, com latente violação ao: art.5°, incisos LIV (“due process of law”), LXXVIII, parágrafo único, 184, 189, 190, 194 e 231 do CPC, c/c os art. 35, incisos I, II e III e 49, inciso II, parágrafo único da Loman. Sendo esse o retrato disforme da JT, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST) criou uma comissão para fazer levantamento da estrutura de todos os órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho – instalações, equipamentos, material e recursos humanos – para apresentar sugestão de uniformização de todas as instalações do país.
 
O objetivo era uniformizar o atendimento dos 24 Tribunais e 1.363 Varas do Trabalho e o TST, o que até hoje não se concretizou. Na mesma oportunidade o CSJT, criou uma assessoria de Relações Institucionais, com objetivo de centralizar as atividades relativas ao acompanhamento e tramitação de projetos de leis e processos de interesse da Justiça do Trabalho nos órgãos e poderes federais, ocorre que serve tão somente para os magistrados, direcionarem suas ações para interesses corporativistas.

Justiça custa R$ 300,48/ano para cada brasileiro

(...) Para o trabalhador principalmente nos municípios menos assistidos, à distância entre seu domicilio e a justiça é uma eternidade. Enquanto a prestação jurisdicional é insuficiente por questão de estrutura territorial, a demanda de crimes contra o trabalho aumenta.
 
Roberto Monteiro Pinho   
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou em 2103, através de um relatório do programa “Justiça em Números”, os dados relativos aos novos processos que chegaram aos tribunais em 2012, superando os casos julgados. Levando em conta que somente 30 em cada 100 processos foram baixados, com o volume excedente que não foi julgado, temos um alarmente caso de má gestão e de real ausência de controle administrativo e também das estatísticas de produtividade dos tribunais.
 
Em 2012 mais de 92 milhões de processos tramitavam na Justiça, e a taxa de acúmulo era de em 70%. Neste mesmo ano foram 28 milhões de casos novos, dessa forma a maioria dos tribunais, com exceção da Justiça Federal, não conseguiu dar vazão aos processos em relação ao estoque existente. Segundo os dados do relatório, as despesas do Judiciário somaram R$ 57,2 bilhões no ano passado, o equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que, para cada cidadão brasileiro, a Justiça tem um custo de R$ 300,48. Dos gastos, R$ 50,7 bilhões (88,7% da despesa) são com recursos humanos. A Justiça tinha, em 2012, 17.077 juízes, dos quais 14.410 na primeira instância, 2.379 desembargadores e 82 ministros dos tribunais superiores.
 
Ao todo, o Judiciário tem 390 mil funcionários, sendo 269 mil efetivos e comissionados e 121 mil terceirizados, estagiários e conciliadores sem vínculo. Em 2010 eram 86,6 milhões de processos judiciais em tramitação. A Justiça do Trabalho, já registrava aquela altura um congestionamento de 49%. Assim a solução de 51% é medíocre, por tratar de verba alimentar do trabalhador, por tanto a taxa deveria ter sido total do número de ações.
 
Os números do CNJ, não levam em conta uma serie de informações, que estão incorporadas no universo de cada tribunal, por exemplo, na Justiça Estadual, existem milhares de centenas de ações em tramitação, porque a Justiça do Trabalho não possui varas na grande maioria das cidades brasileiras, e as reclamações, nos casos de não existir vara Trabalhista no município, é ajuizada na justiça civil, conforme preconiza o art. 756 da CLT. Essa espantosa realidade é a maior lacuna na proteção laboral, porque está justamente na própria estrutura da justiça trabalhista, onde 84% da população trabalhadora, não consegue ter acesso à prestação jurisdicional.
 
Dos 5.565 municípios, existentes no país, somente 1.150 cidades possuem vara do Trabalho, e o tão propalado programa “Justiça Itinerante”, ainda é tímido. Até 2003 existiam 1.327 Varas do Trabalho no País, este número foi ampliado por força da lei nº 10.770/2003, que criou mais 269 Varas do Trabalho, somando 1.596 varas do Trabalho. Na verdade em que pese à justiça comum poder julgar litígios trabalhistas onde não houver vara do trabalho, pouco se colhe desta improvisação jurisdicional, até porque, o juiz de direito está concentrado na matéria civil e o direito do trabalho na CLT, que é especialíssima, e não lhe é intimo. Para o trabalhador principalmente nos municípios menos assistidos, à distância entre seu domicilio e a justiça é uma eternidade.
 
Enquanto a prestação jurisdicional é insuficiente por questão de estrutura territorial, a demanda de crimes contra o trabalho aumenta. O resultado deste quadro é desalentador, e o trabalho escravo é predominante nessas regiões sem proteção do Estado, a exploração de mão de obra sem carteira assinada é enorme, utilização de menores em atividades de risco e segundo dados do MTE em cada grupo de 10 trabalhadores, apenas três possuem CTPS anotada. O encargo administrativo no território brasileiro é faculdade das Delegacias do Trabalho (DRTS), a quem cabe processar as punições contra os abusos e quebra de regras trabalhistas, mas infelizmente tanto a JT, quanto a DTR, por absoluta falta de contingente não atendem a contento.   
 
Evidente que essa especializada está deveras atrofiada, isso data venia, com toda sua soberba e intolerância com a sociedade que a financia. Era para ser a justiça dos trabalhadores, se desviou no caminho, e hoje o desdenha e está serve a dois senhores: o governo e seus integrantes. Lembro aqui a sua origem nos anos 30, quando o sapateiro e sindicalista José Maria Tabosa na sua concepção sobre a Justiça do Trabalho, aquela altura já denunciava que foi criada para atender os patrões, estava muito distante daqueles trabalhadores necessitados, sendo então forjada para atender quem está dentro do sistema. Destacava que, quando se recorria à especializada junto ao sindicato, a questão trabalhista tornava-se uma situação política, capaz de exercer mais pressão, mais fácil obter êxito, e fora do contexto sindical era mais difícil. 
 
O sapateiro Tabosa já falava da execução do processo. Quando a solução encontrada era o acordo entre as partes, os trabalhadores acabavam perdendo porque “os patrões não iam pagar e a JT não tinha uma atuação para impor a execução do processo, sempre foi assim, e hoje ainda está quase do mesmo jeito”. Da mesma forma a morosidade nos julgamentos que prejudicava os trabalhadores foi denunciada pelo líder bancário José de Moura Beleza num congresso dos trabalhadores realizado na cidade de Fortaleza no ano de 1957. Essas linhas foram gravadas nos arquivos da Confederação Geral dos Trabalhadores (hoje UGT), no período em que fui diretor de Relações Internacionais.

Congresso precisa ser ágil nos temas trabalhistas

(...) Se os advogados não confiam na sociedade, a sociedade não fica atrás, existe de fato uma rejeição ao modelo de justiça, distante, lenta, confusa e isolada dos demais poderes, enquanto entre o Planalto e o STF, o ponto mais alto do judiciário, noticia-se, existe uma linha política nada moral.
 
Roberto Monteiro Pinho                                                                         
 
A adequação e modernização das leis trabalhistas não precisam data máxima venia, serem submetidas ao capricho corporativo da entidade de representação dos magistrados trabalhistas, que sistematicamente apresenta “nota técnica” nos projetos de leis, com objetivo de influenciar mudanças em textos que possuem fundamentos necessários para a manutenção da paz social e do estimulo a contratação de mão de obra. Lembrando quando da tramitação do PL que extinguia a contribuição sindical compulsória, a Associação classista dos juízes do trabalho, trabalhou sistematicamente pela aprovação do projeto, que acabou fulminado na CCJ do Senado Federal.
 
A derrota da entidade serviu de alerta aos parlamentares, e a partir daí se estabeleceu uma linha de atuação dos próprios sindicatos, atuando em resposta, em projetos de interesse corporativo dos juízes. Se não ilegal, é imoral a notícia de que a Unimed num evento sobre a judicialização da saúde na Escola Paulista da Magistratura em São Paulo, foi sua patrocinadora, e ainda, acrescido do fato de que em agosto de 2013, cerca de cem juízes foram num final de semana, a um Congresso no hotel Casa Grande, no Guarujá (SP), com acompanhantes, todos com despesas pagas por operadoras de planos de saúde.   
 
Para os juízes trabalhistas “o céu é o limite”, é fácil observar o empenho desses agentes púbicos, quando debatem questões ligadas ao judiciário laboral, separando exatamente a estrutura funcional e administrativa do poder, quanto à situação pessoal dos seus membros. Durante a realização do 17º Conamat no dia 1º de maio deste ano, o tema central dos juízes reunidos no evento, foi exatamente a de prioritáriamente, ”discutir a estrutura funcional e remuneratória na carreira”, linhas gerais da divulgação do Encontro na pagina da entidade classista.
 
O fato é que o Judiciário não consegue solucionar o acúmulo de processos, ora por causa da impunidade dos seus atores, fruto de um modelo de justiça, colonial, centralista e de total domínio do juiz, como se esse estivesse acima de tudo e de todos. Sabemos que os recursos protelatórios, dificultando a realização da Justiça, já estão sendo atacados através da multa procrastinatória previsto no artigo 17, VI e VII, do CPC. Instrumento esse, data venia, entendido e utilizado na maioria dos casos pelos juízes trabalhistas, que visam em primeiro plano, tão somente se livrar do processo. Por outro apesar do acúmulo de processos e propalada falta de recursos, os presidentes dos tribunais ironicamente desperdiçam tempo e dinheiro com distribuição de medalhas e cerimônias que em nada acrescenta a sua credibilidade.   
 
Lembro aqui, durante a realização do 17º Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), na cidade de Gramado (RS) no dia 30 de abril último, foram debatidas 120 propostas, tendo como destaque a “Reformulação da Remuneração da Magistratura”, propondo dois tetos remuneratórios distintos, um de subsídio para os membros de Poder e o remuneratório voltado para os demais agentes públicos. Outro destaque ficou por conta da inédita participação das entidades da sociedade civil que também apresentaram teses para serem debatidas.
 
E no que importa esse registro? Afinal porque os magistrados resolveram ceder espaço para a sociedade num evento que tradicionalmente vinha sendo exclusivo? Os juízes trabalhistas por conta da soberba e da lentidão na solução das ações estão sendo olhado com olhar severo da sociedade, Usam, há 60 anos o argumento de que com mais juízes e serventuários, a solução do encalhe, estaria resolvido. No entanto, a lentidão é na verdade fruto de um conjunto de falhas, que tem origem no próprio habitat dos atores internos da JT, já que materialmente a especializada se transformou (vide EC 45/04), ganhou status e acabou se tornando cobradora de tributos da União. Uma pesquisa divulgada em 2013 apontou que os advogados não confiam na justiça brasileira. Numa escala de 0 a 100, eles deram nota 31,9 para a justiça nacional. O estudo também questionou sobre o julgamento do Mensalão no STF: para 52,3% dos profissionais, o episódio irá melhorar a percepção da população em relação à Justiça.
 
O levantamento foi feito pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), criada por docentes da Faculdade de Administração e Economia da USP de Ribeirão Preto (SP). Foram entrevistados 987 advogados de todas as regiões brasileiras e com atuação em diversas áreas do direito como trabalhista, penal, civil e previdenciário. Se os advogados não confiam na sociedade, a sociedade não fica atrás, existe de fato uma rejeição ao modelo de justiça, distante, lenta, confusa e isolada dos demais poderes, enquanto entre o Planalto e o STF, o ponto mais alto do judiciário, noticia-se, existe uma linha política nada moral.
 
Não muito longe é bom lembrar que há pouco a imprensa cobrou informações sobre os vencimentos dos magistrados, e descobriu-se que “o maior tribunal do país mantinha uma folha de pagamento paralela, processada em outro prédio, fazendo depósitos fora do holerite. A transparência é uma exigência da sociedade.”. Por outro e imoral e contraditório que associações de juízes defendam a eleição direta para os cargos de direção de tribunais, e para isso mantenham a prática de promover coquetéis e recepções a cada posse de um novo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Números mostram a justiça laboral em colapso

(...) A pobreza como obstáculo e o custo elevado do processo brasileiro, a morosidade, faz com que a nossa justiça se caracterize como uma das mais onerosas do mundo. Com isso o acesso a ordem jurídica justa deixe de ser uma possibilidade efetiva para as camadas mais pobres da população, e ao instituto do jus postulandi é letra morta.
 
Roberto Monteiro Pinho
 
A onerosidade da Justiça do Trabalho JT é por demasiada elevada, e ainda assim, não traduz em resultado positivo, para que se justifique o alto custo para seu funcionamento. De fato, o judiciário não é barato, analisando os anos anteriores a 2013, o poder público gastou mais em 2008 para manter a máquina funcionando (demasiadamente mal) do que no ano anterior. Dados compilados pelo CNJ revelam que tribunais e varas de todo o país precisaram de R$ 33,5 bilhões no ano passado para garantir a prestação de um serviço, abaixo do nível esperado. Em 2007, a despesa foi de R$ 29,2 bilhões.
 
O levantamento mostra, ainda, que em 2008 chegaram mais processos à Justiça do que no ano anterior. Em comparação ao número de habitantes, o Judiciário gastou R$ 177,04 por brasileiro em 2008, exatamente R$ 48,80 por habitante, contra R$ 43,55 em 2007. No ano anterior, foi registrado o custo de R$ 158,87 por habitante. Embora os gastos e a demanda tenham aumentado, o número de juízes brasileiros se manteve praticamente o mesmo: em 2007, havia 15.623 profissionais. No ano seguinte, 15.731. Até o ano de 2013, o número de juízes ainda era considerado baixo - 7,78 por grupo de 100 mil brasileiros, mas isso segunda avaliação dos técnicos do governo, não justifica a lentidão.
 
A Justiça do Trabalho custou R$ 9,2 bilhões, dos quais R$ 8,5 bilhões referem-se à folha (a maior do planeta) de pagamento. Por outro lado o orçamento da especializada para 2014 é de R$ 15 bilhões, número que assombra os mais benevolentes técnicos em administração pública. (fonte: CNJ). Entendo que, se essa justiça fosse privada, já teria sido fechada para balanço há muito tempo, endossa uma fonte e técnico do governo. A Constituição Federal em seu artigo 5º caput assevera que todos são iguais perante a lei, dessa forma, está explícito que a lei de maneira nenhuma pode ser beneficiadora de alguma das partes, podendo ser aludido com respeito a isto o princípio da imparcialidade do juiz. É justamente esse um dos principais óbices que a população economicamente menos privilegiada encontra na hora de recorrer ao poder judiciário.
 
A pobreza como obstáculo e o custo elevado do processo brasileiro, a morosidade, faz com que a nossa justiça se caracterize como uma das mais onerosas do mundo. Com isso o acesso a ordem jurídica justa deixe de ser uma possibilidade efetiva para as camadas mais pobres da população, e ao instituto do jus postulandi é letra morta. A desordem financiada a “peso de ouro” possibilita e concorre ainda mais para duas situações de impacto na sociedade: a morosidade na solução do conflito e a crescente falta de credibilidade na justiça e porque não, no judiciário. Em suma: o quadro que ai está penaliza a sociedade, por outro privilegia uma minoria que integra este judiciário. De fato a lentidão é o vilão do judiciário e seus atores são os protagonistas dessa situação.
 
A inabilidade, a leniência, a postura totalmente avessa às reações sociedade, é a resposta da prestadora de serviços públicos e seus agentes, tudo derivando para o mais insensato do comportamento. Cercada de incerteza, contrariedade e morosa, a justiça especializada é hoje uma caricatura da Carta Celetista idealizada em 1943, deformada pelas injunções dos seus integrantes que pugnam pela reserva de mercado, em flagrante desafio sua realidade material e jurisdicional, definha-se em meio à judicialização, manobra ardil dos magistrados que ganham na hora da avaliação para promoção.
 
No esteio da reforma trabalhista em curso no Congresso há 18 anos, o principal avanço em pauta (ainda) em discussão é a redução da jornada de trabalho (de 44 para 40 horas semanais). No governo lula, a promessa da reforma trabalhista ficou na gaveta. Veio Dilma em 2010, e simplesmente ignorou o tema. Enquanto isso, a CLT já passou por várias mudanças, embora renovada na Constituição de 88, em momento algum, foram vislumbrados dispositivos capazes de estancar a avalanche de informais, que hoje atinge 65 milhões de pessoas. Números da FGV de 2005 indicam que existiam 1,7 milhões de jovens aptos a ingressar no mercado de trabalho, mas apenas 340 mil tiveram a carteira assinada, - onde se conclui que sem a reforma trabalhista, tudo indica não se resolverá este drama sócio laboral.
 
Vale acrescentar ainda que no universo do trabalhismo, os números da negatividade avançam a cada ano, hoje existem 5,4 milhões de aposentados que são obrigados a trabalhar para completar renda. Temos registros de que 3,5 milhões de crianças ajudam no sustento familiar; e 28 milhões de brasileiros trabalham acima das 44 horas semanais. Em 2050, informa o IBGE, seremos 259,8 milhões de brasileiros e nossa expectativa de vida, ao nascer, será de 81,3 anos, (a mesma dos japoneses).
 
Em janeiro de 2004, a população brasileira ultrapassou os 180 milhões de habitantes (hoje é de 192 milhões). A duas principais cidades do País; São Paulo (10.838.581 habitantes) e Rio de Janeiro (6.051.399 habitantes), juntas são as responsáveis por quase 10% do total da população brasileira. Em suma cresce a população, com ela os problemas, e o agudo mecanismo judicial acaba sendo o ancoradouro das mazelas sociais. Em suma: se os empresários (patronais) reclamam do atual modelo trabalhista, por outro lado os trabalhadores se queixam da lentidão e a baixa taxa de solução nas execuções.

domingo, 27 de abril de 2014

Lentidão da JT só interessa aos seus integrantes

(...) O que seria mais fácil: solucionar de forma ágil ou judicializar, para manter uma máquina estatal que consome R$ 15,5 bilhões ano, e destina 93% da sua verba para a folha salarial? Oras! Evidente que esse quadro atípico para a sociedade, só interessa para os seus integrantes.
 
Roberto Monteiro Pinho
 
As ações públicas no judiciário trabalhista é a causa do estrangulamento e hoje de cada dez ações, 6,5 são originárias da União, Estados e Municípios e de empresas públicas. As execuções previdenciárias (INSS) e fiscais (Fazenda Federal) que migraram para a especializada, após a EC 45/ 04, acabaram estagnando os serviços de serventia, e assoberbaram os juízes que precisam responder as petições dos procuradores públicos e promoverem milhares de despachos. O resultado reflete nos milhões de processos empilhados nas prateleiras das Varas, sem a menor previsão de andamento. Segundo avaliação os processos estão com o tempo de solução aumentado de cinco para dez anos.
 
O maior prejudicado é o trabalhador, que teve seu processo ordinário, esquecido à margem da avalanche de ações públicas que tramitam neste judiciário, com um número (fonte CNJ) de 15 milhões de ações. Como se não fosse pouco, uma corrente majoritária de juízes formou uma frente, com o propósito de impor a valorização das atividades do Estado/juiz, data venia, em flagrante desdenho ao compromisso social que propugna o texto legal desta especializada.
 
A batalha entre o capital/trabalho é uma constante na especializada, as armas não são biológicas, tanques ou canhões, são instrumentos, hábeis, que se tornam desastrosos quando operados por uma minoria de julgadores, despreparados para enfrentar a realidade de um negócio e do emprego, e ao contrário de apaziguar, instigam a cizânia e a discórdia, massacram testemunhas, debocham de advogados e faltam com urbanidade com as partes. A falta de legislação adequada e própria faz com que cada tribunal e juiz de primeiro grau, entendam de uma forma, as jurisprudências divergentes, sem o cuidado do men legis, e com isso traga uma enorme insatisfação tanto para empregado quanto para o empregador, que na maioria das vezes paga a conta pela divergência de entendimentos.
 
O resultado desta anomalia, é a causa de danos na estrutura de pequenos negócios, apontado ao lado da sobrecarga fiscal, (A carga tributária é violenta, isso porque o Brasil apresenta um dos custos mais altos do mundo, na faixa de 103% sobre o salário), como um dos senões, oportunamente justificados pelo CNPJ, indicando que a cada dois anos, a metade das empresas abertas fecham suas portas. Segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, para cada dez novas ações propostas no Poder Judiciário brasileiro, apenas três demandas antigas são resolvidas, e o encalhe total de ações está na faixa de 63%. Some-se a este preocupante dado que se encontram pendentes cerca de 93 milhões de feitos, um oceano de causas, onde estão as de menor valor (ações até R$ 20 mil). Com isso avalio que a solução imediata é a de remeter esta delicada situação deficitária de administração da justiça, para um melhor uso racional e eficiente da máquina estatal, para adoção de mecanismos extrajudicial de solução de conflitos na esfera trabalhista. Enquanto isso não acontecer, o quadro é, “se uma parte vence uma disputa mas, ainda encontra-se insatisfeito ao final do processo, há algo nesta máquina estatal (ou no seu uso) a ser questionado”.
 
De fato, partes vencedoras de uma disputa frequentemente se sentem perdedoras em razão do tempo, custas e, principalmente, perda de vínculo. Não restam dúvidas de que um litígio gera adversários de grande animosidade e pode destruir as relações entre os envolvidos, atirando no bueiro todo um histórico de relações, que podiam ser pacificadas de forma menos judicializada. O fato é que só em 2011 a Justiça do Trabalho recebeu 3.069.489 o número recorde de ações, a que atribuir isso? O que seria mais fácil: solucionar de forma ágil ou judicializar, para manter uma máquina estatal que consome R$ 15,5 bilhões ano, e destina 93% da sua verba para a folha salarial? Oras! Evidente que esse quadro atípico para a sociedade, só interessa para os seus integrantes. Então avalio que não existe o menor animo desses atores, para que seja aprovado um sistema de solução de conflito que esvazie esse monstro jurisdicional.
 
Há pouco Guilherme Augusto Caputo, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que raramente utiliza a Consolidação das Leis do Trabalho para julgar uma ação. Há 25 anos se fala na reforma da CLT, mas se os próprios magistrados já não a utilizam, ou utilizam-na pouco, então reformá-la para quê? Se os seus colegas, julgam de acordo com as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. Em recente análise do sistema do judiciário brasileiro, realizada pelo instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), numa escala de 0 a 10 recebeu, nota 4,55, após uma avaliação critica da Justiça pela maioria dos 2.770 entrevistados.
 
A rapidez na decisão dos casos também foi considerada insuficiente, com nota média de 1,18. A mesma nota também foi dada pelos entrevistados quando o tema foi imparcialidade dos magistrados. Para a maioria dos entrevistados, a Justiça trata de forma diferenciada as pessoas, dependendo da classe social, sexo e etnia. A Consolidação das Leis do Trabalho completou 70 anos em 2012, muitos de seus 922 artigos estão defasados, inócuos, desatualizados, e já foram decapitados pela jurisprudência insana e voraz.

Atores medíocres da justiça travam a arbitragem

(...) “Na verdade, setores progressistas do direito, defendem a utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, a exemplo da arbitragem (Lei 9.307/04) como forma de solucionar demanda trabalhista”.
 
Roberto Monteiro Pinho
 
Ao contrário do que seus integrantes, os comprometidos com o sistema estatal do judiciário trabalhista sustentam, de que a JT é por excelência uma justiça social, mas, numa análise superficial se pode constatar que o ideal do trabalhismo ficou no meio do caminho, dando lugar à retórica jurídica, as invencionices das decisões das Varas Trabalhistas e dos Tribunais. De fato os legisladores e os inspiradores, que construíram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não avaliaram que seu texto, seria canibalizado.
 
Hoje é um deturpado conjunto de artigos e normas, para servir uma nova ordem, porém vetusta e medíocre, orquestrada por magistrados laboristas, que usurpam de um múnus público, violando a fronteira da razoabilidade, para então atuar como verdadeiros justiceiros jurídicos. O código trabalhista com seus 922 artigos é único tanto para a grande empresa, microempresa, e os empregadores individuais. Embora esteja em diferentes universos, exigem tratamentos diferenciados no âmbito da justiça, isso se justifica porque a lei especial para a microempresa, que poderia ser adotada subsidiariamente pelo juiz do trabalho, é completamente ignorada.
 
Na verdade, setores progressistas do direito, defendem a utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, a exemplo da arbitragem (Lei 9.307/04) como forma de solucionar demandas trabalhistas. Quando se trata de uma ação trabalhista, é preciso estará atento a dois pontos essenciais para que no processo não ocorra à violação do direito, princípios e o contraditório, infelizmente esse último é letra morta no âmbito da justiça do trabalho. Calamandrei ensina em um dos seus trabalhos que (...) “Sólon, no dizer de Aristóteles, redigiu as suas leis propositalmente obscuras, a fim de darem lugar, a muitas controvérsias, permitindo dessa forma ao estado o meio de aumentar, pelo julgamento, a sua autoridade sobre os cidadãos”, é exatamente, data máxima vênia, o que o julgador da especializada utiliza no trato da relação capital/trabalho, ao violar o direito do empregador.
 
O fato é que a justiça trabalhista ganhou densidade, inflou se tornando um iceberg, com 80% dos processos mergulhados em sua profundeza da leniência e soberba. O micro e pequeno empregador é o que mais sofre agruras na JT, isso porque não dispõe de uma advocacia de ponta, a exemplo dos grandes empregadores, por isso vem colhendo os frutos podres da relação laboral, geradas pelas anomalias econômicas, alta taxas de juros, agregado a sobrecarga fiscal e as constantes mutações do capital internacional, que influenciam e promovem p caos nas empresas. Na verdade a lei trabalhista foi elaborada numa época em que o trabalhador era totalmente desprotegido, e sequer existia a Justiça do Trabalho, muitas de seus artigos foram se dissipando ao longo do tempo, ao passo que a voracidade do Estado aperfeiçoou seus mecanismos.
 
Veio a EC 45/04, que ampliou a competência da JT, que vem extraindo compulsoriamente da força laboral tributos que deveriam ir direto para o bolso do trabalhador, entre os quais a FGTS, multas trabalhistas e outras taxas públicas. Subtrair por exemplo o imposto sindical para que sindicatos virtuais, fantasmas, autênticos feudos familiares se apoderem da arrecadação, em proveito próprio, é um ultraje que a lei, não consegue coibir e sequer alcançar, tamanha a blindagem neste segmento. O fato é que a CLT é desguarnecida quanto ao titulo trabalhista, e por isso é subsidiado por outros códigos e leis. Um dos exemplos é quando é dirigida ao executado, e não é aplicado o menos gravoso (art. 620 do CPC), que limita o valor em até 30% do saldo da reclamada.
 
O juiz vetusto, agindo como justiceiro, decide bloquear 100% da conta, inviabilizando o funcionamento do negócio, colocando em risco a estabilidade de trabalhadores que precisam receber seus salários, tanto alimento quanto ao produto da demanda que ensejou a execução. Convém lembrar que está em curso o PL 1987/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em único texto o teor de toda a legislação material trabalhista brasileira, num total de 206 leis referentes à CLT, e revoga 195 dessas leis, e neste texto é que podem ser incluídas as questões de fundo de punição (já aprovada no novo CPC) aos magistrados trabalhistas que causarem prejuízo as partes.
 
È necessário que o estado esteja presente na defesa do lar, o direito de preservação do patrimônio familiar, aquele, a exemplo da lei 8.009/90 que protege a bem de família, comumente vilipendiado na especializada, que a meu ver, uma vez violado, o juiz deve ser punido. Por outro é comum às avaliações realizadas por serventuários desqualificados que avalia bens fora da realidade de mercado, o que propicia ao arrematante o enriquecimento sem causa. Existe uma corrente de juristas que defende a extinção, não da justiça trabalhista, mas da CLT, migrando seus artigos consolidados de proteção real ao trabalho para o Código de Processo Civil (CPC), onde o jurisdicionado laboral garimpa subsídios para aplicar na lide, quando existir omissão no texto celetista.

Gastos com a JT acumula R$ 1,15 trilhão de reais

(...) Durante todo o ano de 2012, 92 milhões de processos tramitaram na Justiça, e a taxa de casos não solucionados ficou em 70%. Segundo o CNJ, a taxa é elevada devido à pendência de processos que estão na primeira instância do Judiciário. A aglomeração sobe para 80% nas ações em fase de execução.
 
Roberto Monteiro Pinho
 
De acordo com os números divulgados no inicio deste ano pela ONG Contas Abertas, o Poder Judiciário federal vai custar aos brasileiros quase 100 milhões de reais por dia em 2014. É o que indica levantamento da instituição com base no projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano que vem. Segundo a previsão orçamentária, o Judiciário custará 34,4 bilhões de reais aos cofres públicos ao longo do ano - uma média de 94,4 milhões de reais por dia. O levantamento levou em consideração o total do orçamento do Conselho Nacional de Justiça, as justiças do Trabalho, Eleitoral, Federal e Militar da União.
 
Também foram contabilizados os orçamentos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. As informações apontam valores computados que não levaram em consideração possíveis emendas incorporadas ao orçamento aprovado, que podem elevar ainda mais o gasto. A maior parcela dos gastos do Judiciário é destinada ao pagamento de pessoal e encargos. Ao todo, o custo adicional poderá ser de 26,2 bilhões de reais previstos para o ano que vem. A Justiça do Trabalho lidera o ranking de gastos no Judiciário. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), 24 Tribunais Regionais (TRTs) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vão consumir 15,3 bilhões de reais em 2014. Cerca de 81% dos recursos serão destinados ao pagamento de pessoal e encargos. Já o segundo maior orçamento é da Justiça Federal, que deverá contar com 8,9 bilhões de reais.
 
A Justiça Eleitoral é a terceira maior em termos orçamentários, com a previsão de gastos em torno de 5,9 bilhões de reais. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá contar com 564,1 milhões de reais para o ano que vem, dos quais 324,1 milhões de reais serão destinados ao pagamento de pessoal e 200,6 milhões de reais para despesas correntes. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contará com orçamento de 1,1 bilhão de reais em 2014. Dados do relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ no ano passado, revelam que apesar de a produtividade dos juízes ter aumentado em 2012, a quantidade de novos processos que chega aos tribunais supera a de casos julgados, fazendo com que o estoque de ações siga em crescimento no Brasil.
 
Somente 30 em cada 100 processos foram baixados. Na verdade existe muita dificuldade para apontar com firmeza as razões que estrangulam o judiciário brasileiro, mas segundo técnicos do governo e pesquisadores das ONGs que atuam nessa párea, é o conjunto de anomalias que emperram a máquina judiciária, enquanto um grupo de juristas e estudiosos do setor indica que falta de objetividade e cumprimento das regras de administração da justiça, pela maioria dos juízes e servidores na solução dos processos, tem o maior peso. Já de acordo com o CNJ o principal problema da Justiça é a dificuldade de solucionar processos antigos. Durante todo o ano de 2012, 92 milhões de processos tramitaram na Justiça, e a taxa de casos não solucionados ficou em 70%. Segundo o CNJ, a taxa é elevada devido à pendência de processos que estão na primeira instância do Judiciário.
 
A aglomeração sobe para 80% nas ações em fase de execução. Segundo dados do relatório divulgado pelo CNJ, as despesas do Judiciário somaram R$ 57,2 bilhões no ano de 2012, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que, para cada cidadão brasileiro, a Justiça tem um custo de R$ 300,48. Dos gastos, R$ 50,7 bilhões (88,7% da despesa) são com recursos humanos. A Justiça tinha, em 2012, 17.077 juízes, dos quais 14.410 na primeira instância, 2.379 desembargadores e 82 ministros dos tribunais superiores. Ao todo, o Judiciário tem 390 mil funcionários, sendo 269 mil efetivos e comissionados e 121 mil terceirizados, estagiários e conciliadores sem vínculo. Examinando os números do judiciário trabalhista, e calculado seu gasto com base no montante estimado para este ano, dividido pelo tempo de sua existência, a especializada acumula um total de R$ 1,15 trilhão, consumidos.
 
O problema é que: enquanto a metade desse valor (ou seja: menos de 50% precisamente) não se traduziram na arrecadação dos processos resolvidos, demonstrando assim, num quadro real, que essa justiça é um caminho sem volta, onerosa, ineficiente, e tem o maior número de reclamações dos advogados que nela militam. Mas são os trabalhadores as maiores vítimas deste engodo, eles esperam até 12 anos para resolver (quando resolve) a maioria das ações, já que os números oficiais apontados pelo CNJ indicam que apenas 20% alcançam êxito na execução.