domingo, 24 de outubro de 2010

Elitismo da JT é prejudicial ao trabalhador


(...) “ a Justiça do Trabalho, passou a ser um “cobrador de luxo do governo”, importando de imediato 1,8 milhões de ações de execuções fiscais”...


Roberto Monteiro Pinho

A facilidade de acesso a estatal Justiça do Trabalho, não pode ser apenas um meio de incentivar o ingresso de ações, por duas razões, - a de que o direito, mesmo existindo, ira percorrer um longo período para ser alcançado, (48% números do CNJ) sequer atinge o principal objetivo. Em se tratando de verba alimentar/salário, portanto requer que seus integrantes deveria superar este desdenho. Não sendo possível, é inaceitável que o empregado se torne prisioneiro, de um sistema de solução de conflitos, alienador, instável e sem perspectiva de futuro convalescente de grave doença, - a morosidade. Para facilitar mais ainda ao acesso do trabalhador a JT, em outubro de 2009 o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 425: “De acordo com a regra, o jus postulandi das partes, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST". A prática consiste na atuação de uma das partes no processo, em causa própria, sem a representação de um advogado, nas Varas do Trabalho, e Tribunais Regionais do Trabalho. A partir daí, quando há recurso ao TST, por tanto não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação exigem-se a presença do advogado.

O fato é que se tratando de prestação da jurisdição e competência, o trabalhador está relegado ao isolamento do judiciário laboral estatal, onde não há advogados, nem Defensorias Públicas, nem ao menos Varas do Trabalho (déficit de 82%) em todos os municípios do Brasil, e por isso o jus postulandi em que pese toda controvérsia sobre sua manutenção, ainda é a única solução neste universo recheado de dificuldades e acesso – em suma é melhor do que nada. Em se tratando de tamanha deformação social, já que não atende o pressuposto da Carta Cidadã, do “amplo acesso a justiça”, o sistema extrajudicial, de solução de conflitos, através de Câmaras de Arbitragem, (Lei 9.307/96), data vênia, rechaçado pelo corporativismo dos juízes trabalhistas, ao que indica é a solução, da mesma forma a criação dos Juizados Especiais Trabalhistas, composto por juízes leigos. Até porque a importação do Rito Processual Sumaríssimo – RPS (Lei n° 9957/00) já existente na JT, que infelizmente, o legislador limitou editar para o processo do trabalho uma cópia mal elaborada (e parcial) da lei que rege os Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), que data máxima vênia, também não deu celeridade.

Podemos admitir em linhas gerais, que a Lei nº 9.957/00 não contém as inovações ansiosamente esperadas pela comunidade jurídica e pela sociedade, que tinha como sustentação do lobby, dos defensores da extinção da representação paritária na JT, a redução do iceberg de ações, através das conciliações, realizadas pelos seus magistrados. Em parte queriam esses magistrados o isolamento, e por isso o afastamento dos sindicalistas, em que pese uma série de percalços, e por estarem próximos do dia-a-dia do trabalho, este ainda era o mecanismo de solução, a ser aperfeiçoado. Para substitui-lo o governo federal fez a tentativa de suprir a alta taxa de conciliações, ocasionada com o afastamento dos sindicalistas da JT, criando as Comissões de Conciliação Prévia - CCPs (Lei 9.958/00). No entanto foi mais um mecanismo que enfrenta oposição dos magistrados trabalhistas, (veio na esteira da resistência ao Juizado Especial Trabalhista) e as impropriedades contidas nas ações de rito (RPS), o primeiro porque não atendeu ao requisito dado art. 477, sendo então ilegítimo, já que este diploma e seus parágrafos não foram revogados pela Lei nº 9958/00. Isso quer dizer que o empregador tem a obrigação jurídica de respeitar seus prazos e formas, com a assistência dos órgãos ali legitimados.

Como podemos observar, as inovações introduzidas no seio da especializada, não atenderam a necessidade premente da razoabilidade, celeridade e qualidade. Dos mecanismos, a (Arbitragem, Comissões de Conciliação e o Rito Processual Trabalhista), nenhum sequer propiciou a celeridade que a sociedade reivindica. O primeiro não avançou na seara trabalhista, e recente foi rechaçado pelo TST, mesmo tendo como principio de solução, apenas a conciliação envolvendo bens disponíveis, assim entendeu o estado jurídico laboral que tal mister, não poderia ser disponibilizado, embora a norma universal diga que “juri suo quilibet renuntiare potest”, veio este Colendo Superior, manter a reserva de mercado da especializada com a única, tutora das questões do trabalho, atendendo a tutela elitista predominante na JT. Em meio a este medieval entendimento a favor do processualismo na lide trabalhista, cada vez mais este jurisdicionado se distancia da simplicidade, (a não ser no ardil de manter o jus postulandi), até porque diante do autoritarismo judicante, havia necessidade de não coibir este instituto. Elitizada com textos complexos, decisões conflitantes, e as inovações inusitadas, que só complicam o andamento das ações, que propriamente traga a solução, em conseqüência acaba propiciando decisões recursos.

A questão central é a reforma e o isolamento da JT

A degradação da estrutura judiciária trabalhista passa antes de tudo na falta de coordenação e conclusão do seu Código Laboral, que está na Comissão da Câmara dos deputados, liderado pelo relator deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) denominada de a “Nova CLT”, cujo texto reúne 1,6 mil artigos. Embora a matéria seja de extrema urgência, o abandono é tão patente, que visitando o sitio do deputado na internet, podemos verificar que não existe uma linha falando dessa questão, o que, aliás, é a tonica nos debates eleitorais dos candidatos a presidência, José Serra e Dilma Rousseff. Existem muitas Leis, Emendas e Normas jurídicas no universo da discussão do trabalhismo no Brasil, em que pese existir o Fórum Nacional do Trabalho (FNT) que reúne 600 representantes de trabalhadores, governo e empregadores e o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que reúne 288 Federações e 14 Confederações, um grupo com cerca de 9 mil sindicatos, a reforma está atrasada, obstaculada e engessada, e o seu pior mal, fica na “bona fide” da promessa do governo Lula da Silva em 2003 de que este tema seria prioridade.

Mais contundente ainda é o fato de que o seu apêndice - o judiciário trabalhista, não mais colabora para que esta reforma encontre seu equilíbrio e formato ideal, assim se de um lado os sindicalistas travam seu prosseguimento, por outro os péssimos resultados mostrados pela JT, com milhões de processos sem solução, atemorizam legisladores, juristas e a própria sociedade. Podemos apontar que as anomalias do sistema fiscal trabalhista (ineficiência das Delegacias do Trabalho - DRTS), a estrutura sindical sem expressão, porque é mantida ao custo de contribuição sindical compulsória e a má aplicação de verbas na melhora dos serviços da JT e injunções políticas no seio dos tribunais, onde desembargadores que ocupam o primeiro lugar na antiguidade, e quando candidato a presidência, são preteridos em detrimentos de mais novos, também interferem no funcionamento da justiça. O fato é que este sistema data vênia, combatido pela AMB, que propugna por eleições com a participação de juízes de primeiro grau, tem sua razão, porque nosso judiciário chega a ponto de ser um dos poucos no planeta, onde seus representantes são eleitos de forma elitizada, sem a participação linear de todos seus membros.

Entre todas as justiças, a trabalhista é a única em que o processo de informatização ainda é jurássico, defasado e pesado. Entre todos os tribunais ainda é o único que não conseguiu implantar um sistema funcional, e por isso não atende com presteza a demanda de seus bilhões de acessos diários, o que acaba contribuindo ainda mais para sua lentidão na prestação jurisdicional. A JT que era por natureza mediadora dos conflitos do trabalho, passou com EC n° 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, a ser um “cobrador de luxo do governo”, importando de imediato 1,8 milhões de ações de execuções fiscais que tramitavam no judiciário estadual e federal, lote liderado pelas ações da Previdência Social (INSS). O volume de novas ações de execução previdenciária exige mais procedimentos, acrescido aos cerca de 40 já existentes na especializada, isso data venia, com o mesmo número de Varas, servidores e juizes, o resultado é que decorridos quase cinco anos.


Hoje o retrato é o caos, audiências elastecidas com prazos extrapolando um ano, e completa lentidão nos despachos cartoriais e decisões de juízo, em conseqüência as severas criticas da sociedade, trade trabalhista e dos próprios magistrados, que numa pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB, revelada no ano passado, “nem os próprios juizes estavam satisfeitos com o tempo que os processos passam em suas mãos”. Recente o CNJ com o fito de conciliar os princípios do amplo acesso as informações e da publicidade, decidiu que todos os tribunais estão obrigados a divulgação dos dados, conforme o Ato do Conselho; (...) “é uma forma de a Justiça prestar contas à sociedade. A medida será implantada por meio de resolução, aprovada pelos conselheiros durante a sessão”. De acordo com a resolução, os dados básicos são o número, classe e assunto do processo, nome das partes e dos advogados, movimentação processual, e teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, exceto nos casos que tramitam em sigilo de justiça, determinando especialmente que limitação vale também para processos criminais e trabalhistas, já que neste último infelizmente existe uma enorme dificuldade de acesso as informações.

Em tese de direito simples, acompanhando a hipótese da existência do jurisdicionado do trabalho, como meio de tutela estatal prático e objetivo, tendo como princípio e obrigação de atender a necessidade alimentar do trabalhador, em que pese controvérsias dos processualistas exacerbados, em relação a este posicionamento, me aproximo do ensinamento de Chiovenda, (...) "Ao criar a jurisdição no quadro de suas instituições, visou o Estado a garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados enunciados, ou seja: que se obtenha, na experiência concreta, aqueles precisos resultados práticos que o direito material preconiza. E assim, através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial". (Teoria Geral do Processo, 26ª Edição de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco). Assim esta claro que na medida em que o prestador do serviço estatal, passando a exigir quesitos materiais complexos e a praticar atos administrativos, cartoriais, somado a jurisdição erudita e extremada dos seus magistrados, também contribui para empurrar a ação para a eternidade, até porque não estariam os legisladores e pontuais magistrados criando posicionamentos jurídicos (jurisprudências), se não o fosse para abrandar e fixar decisões processuais fadadas ao êxito no universo da justiça.

sábado, 16 de outubro de 2010

JT possui elevado número de congestionamento


“Muito se discute sobre o excesso de formalismo na JT”.

Roberto Monteiro Pinho

Conforme relatório Oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os números da estatística das ações em tramitação no ano de 2009, tendo como base comparativa à seqüência dos anos de 2007 a 2009, aponta a taxa de congestionamento de 66,12%, sendo 38,63% no TST, 24,93% nos TRTs e 35,87% (na fase de conhecimento), nas Varas do Trabalho, e de 67,87% na fase de execução, confirmando data vênia, as indicações desta coluna de que nesta fase, a JT está debilitada. Isso ocorre em razão da falta de preparo dos juizes neste instituto e por conta da excessiva aplicação de temas importados e interpretativos, (mais ideológico) que propriamente técnico. No país, duas a cada cinco pessoas já utilizaram a justiça para solução de litígios, quando analisados num grupo de dez, este número sobe para três, mas no total, 48% da população já demandou judicialmente. Ocorre que pouco menos da metade, ainda não obteve resultado satisfatório ou não encerraram a demanda. A justiça brasileira tem hoje 16,1 mil magistrados e 312,5 mil servidores. O País tem a maior máquina judiciária do planeta, em contrapartida a taxa de congestionamento global da Justiça foi de 71% em 2009, percentual que vem sendo mantido desde 2004, ou seja: 71% dos processos não foram solucionados.

No judiciário trabalhista a solução das ações sob sua tutela obrigatória, apesar da prioridade por se tratar de verba alimentar, os processos tramita por 12 anos, e a demanda vem aumentando gradativamente, de 2000 a 2007, quando pulou de 1,6 milhões de ações por ano, para 2,3 milhões, e mantém até 2008 um crescente resíduo de 1,2 milhões de processos. De acordo com os números do TST, (disponíveis em seu site) o total do resíduo (2009) na fase de execução é de 1.748.716 ações, um aumento de 4,1% em relação ao ano de 2008, somando ainda outro resíduo de 838.174 processos no arquivo provisório, 3,7% a mais que em 2008, perfazendo o total de 2.586.890 processos. No ano de 2009, em relação a 2008 na fase de conhecimento o aumento foi de 3,7, e na de execução foi de 8,7%. Entre os tribunais o do Rio de Janeiro (TRT1), tem a mais elevada taxa de congestionamento de 53,78% na fase de conhecimento, segundo São Paulo com 43,94% e Campinas com 41,71%, enquanto Rondônia ficou na lanterna com 13,60%.

Na fase de execução na média geral o Rio de Janeiro lidera o ranking do congestionamento com 73,41% em 2007, 83,97% em 2008 e 82,44% em 2009. A Bahia (5ª Região) liderou a lista com 85,80%, seguido do Ceará (7ª Região), 85,12% e Rio de Janeiro (1ª Região) 82,44%. Dois aspectos circundam este quadro da justiça especializada, a indubitável realidade de sua debilitação como mecanismo de solução de conflitos, reflexo da alta taxa de congestionamento na execução dos créditos do trabalhador e a demora na entrega da prestação jurisdicional desde a fase de conhecimento a liquidação da ação, que demora em média 12 anos. Ocorre ainda que na última década, os integrantes da JT, através de suas entidades influenciaram os legisladores na elaboração de pelo menos a metade do renovado texto da lei trabalhista. Mesmo assim a questão central, que é a da morosidade, embora tivessem sido adotadas novas medidas no seu combate, essas data maxima venia, não foram profícuas. Uma pesquisa com 3.200 juizes, realizada pela da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e divulgada pelo jornal “O Globo”, em 2009, constatou que quase a metade dos entrevistados, considerou a justiça lenta, 9% responderam que é boa, 48,9% disseram que é ruim, e outros 38,7% regulares.

Em 1988, um total de 350 mil ações ingressou na justiça brasileira, em 1997 foram 8,5 milhões, naquela oportunidade os tribunais julgavam perto de 80% das ações, deixando um resíduo de 20%, ano a ano, as estatísticas dispararam, mas as soluções ficaram congeladas, e se essas existiam, estão trancadas nos gabinetes dos executivos do governo, magistrados e legisladores. Outro dado apontado pela pesquisa foi o de que os recursos contra decisões judiciais, naquela oportunidade, podem chegar a 42, na ação de execução de dívida. A reforma do judiciário ganhou nova roupagem, surgiu a penhora on line (sistema Bacen Jud), cujo manejo abrupto e sem critério, é duramente criticada pelo empresariado. Se as coisas não vão bem no judiciário estadual e federal, na especializada do trabalho, (em razão de sua natureza alimentar) os números são alarmantes, existem 14,5 milhões de ações, e cerca 2,3 milhões ingressam anualmente na JT. No ano de 2007 o resíduo (sem solução no primeiro grau), foi de 1,2 milhões de ações trabalhistas. Hoje o judiciário brasileiro acumula 84 milhões de ações, 16 milhões estão na justiça do trabalho, e a partir dos dados informados pelo TST, existe 6,5 milhões na execução.

Causas apontadas são as mesmas há décadas

As questões que influenciam a morosidade do judiciário, é o conjunto de fatores, que acabam por influenciar, a cultura da demora na entrega “est modus in rebus”, da prestação jurisdicional. Na sobra deste Frankenstein, o juiz, porque alem de ser o intérprete da lei, ele maneja livremente, a administração da justiça nos três graus da jurisdição, onde se concluiu que o quadro precisa ser mudado na forma e no conteúdo, a partir da formação de uma nova geração, cuja cultura seja a de prestar contas do seu trabalho, estatisticamente e com qualidade. Equivale a gestão compromisso de prazos respeitados e de resultados (sentenças e decisões) que não firam preceitos de lei, e que não alterem os ditames jurisprudências e súmulas dos tribunais, evitando os recursos. Para o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato numa oportunidade alertou: (...) o Poder Público – incluindo União, Estados e Municípios são os principais causadores do atraso e entulhamento do judiciário, "O poder público no Brasil é o maior litigante de má-fé que existe. É preciso que o Congresso Nacional aprove uma legislação que evite que ele, poder público, sempre recorra das decisões, principalmente quando tem certeza absoluta de que vai perder".

Muito se discute sobre o excesso de formalismo na JT, em razão da sua estrutura e filosofia ter sido concebida para atender ao hipossuficiente (individual) e para tratar dos dissídios coletivos nas relações de trabalho. Questões de natureza formal e de menor importância no resultado da ação, não deveriam ocupar sua estrutura de justiça, já que determinadas decisões de primeiro grau, acabam empurrando a ação para discussão que eterniza a lide. Um desses exemplos detectamos na decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que devolveu um processo à Vara do Trabalho de origem para que julgue ação em que o Banco Santander Banespa S.A. sofreu pena de confissão pelo juiz de primeiro grau, porque seu representante não apresentou, na audiência, carta de preposto com outorga de poderes para representar o empregador. O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (brilhante como sempre), lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo. Na 6ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), ao representar o banco em uma reclamação de um ex-empregado, o preposto pediu prazo para apresentar a carta de preposição, mas o juiz aplicou a pena de confissão, mesmo entendendo que a carta podia ser juntada ao processo a tempo.

Dois momentos de entrave jurídico acabaram prolongando a decisão, o Santander recorreu no TRT da 15ª Região, com base em dispositivo constitucional que lhe garante o direito de defesa. O Regional, porém, afirmou que a ausência da carta de preposição legitimava a decisão do juiz, que “guardou perfeita correspondência com a teleologia diferida das normas processuais trabalhistas”. No TST, os ministros da Sexta Turma verificaram que a empresa tinha razão e acompanharam o ministro Aloysio Corrêa da Veiga que anulava a sentença e devolvia o processo à vara de origem. “O parágrafo 1º do artigo 843 da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir por qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente, não exigindo a apresentação de carta de preposição”, explicou o relator, acrescentando que não existe previsão legal quanto à obrigatoriedade de apresentação de documento formal nesse sentido. Nesse sentido, a pena de confissão ao banco configurou cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição, a Sexta Turma anulou os atos processuais, a partir da sessão de prosseguimento, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de prosseguir na instrução processual, afastada a confissão ficta aplicada ao banco. (RR-1300-2003-093-15-00.0).

Uma segunda questão deve ser lembrada, a penhora on-line, tida como eficaz, (mais cômoda para os juízes na execução), fez com que essa cumplicidade eficiência/comodismo, se tornasse à preferida dos magistrados. Mas já não é bem assim, um caso recente de penhora on-line espelha que o procedimento pode encontrar obstáculos até mesmo quando o devedor é a empresa de telefonia a Tim Celular S/A, conforme no Proc. nº 028/3.06.0000957-6, em tramitação no JEC da comarca de Santa Rosa (RS) numa execução de R$ 8 mil, quando intimada à empresa não pagou a dívida, e recebeu a multa de 10% do art. 475-J do CPC. Conseqüentemente veio a penhora on-line, mas a medida foi inócua, a dificuldade para encontrar dinheiro da Tim é tamanha que segundo despacho da juíza Mariana Silveira de Araujo Lopes, se chegou a tentar a constrição primeiramente em conta exclusiva para tal finalidade cadastrada no Bacen Jud e, depois, em contas da própria executada. Considerando-se o grande porte da Tim, fica a dúvida: seria o sistema Bacen Jud falho na busca de valores em contas e aplicações? A conta disponibilizada pela executada tinha saldo?. E as outras contas? E no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, a pratica monocrática é herege, pois a Constituição Federal no título sobre a Ordem Econômica (Art. 170, IX) assegura tratamento favorecido a essas empresas por sua importância social, mas os juízes não cumprem este papel social, pior ainda é na JT, onde existe um ponto cego do direito do devedor.

Esta tem sido a constante, a penhora –on-line já não é tão eficaz, isso porque data vênia transformou este dispositivo num meio violento, arbitrário que fere princípios e, quando determinados no seu valor bruto (a jurisprudência dos tribunais limita em 30%), danificava o caixa das empresas. O que poderia ser a solução, em razão da sua má utilização, dessa volúpia jurídica executiva, acabou sendo desacreditado até mesmo pelos advogados que defendem credores. Na JT um convênio que dura sete anos, entre o TST e o Banco Central permite bloqueios on line nas contas correntes dos devedores da Justiça do trabalho. As instruções têm origem no Provimento nº 1/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e foi criado para acelerar a fase final da execução dos débitos trabalhistas. Do ponto de vista legal, o réu nunca é pego de surpresa, (com exceção do aplicativo do art. 475-J, incabível na JT), porque antes do bloqueio é intimado a fazer o pagamento em quarenta e oito horas ou indicar um bem à penhora, que tenha liquidez. Ocorre que na maioria esmagadora dos casos os advogados preferem a constrição em dinheiro, dá menos trabalho e pode pegar valores altos ou até mesmo parte do valor da execução, o problema são os embargos, o dinheiro fica retido numa conta judiciária, enquanto o processo tramita anos, assim ganha o Estado que engorda os bilhões depositados em suas contas.

quinta-feira, 7 de outubro de 2010

O maior problema da JT é a insensatez

“Estudo revela que a Justiça brasileira é uma das mais lentas do mundo”.

Roberto Monteiro Pinho

Dos 86,6 milhões (fonte CNJ) em tramitação na Justiça brasileira, só no ano passado, foram registrados 25,5 milhões novos processos, 1,28% a mais do que em 2008. Ocorre que 80% dos processos que estão em tramitação na Justiça Federal e 90% dos que figuram na estadual, a parte vencedora ganham a ação, mas não consegue êxito na execução. Os números do CNJ revelam ainda que em 2009, o Judiciário custou R$ 37,3 bilhões, 9% acima de 2008, sendo que a metade deste valor é gasto pela Justiça dos Estados, enquanto na Justiça Federal a arrecadação em ações de execução e custas supera em 51% as despesas, ficando claro que a primeira, pertence ao executante (autor da ação), e o segundo aos cofres da União. Mesmo assim, diante deste quadro podemos concluir que não existe fórmula capaz de solucionar tamanha demanda de ações, mesmo para aqueles que ganham a ação, conseqüentemente, nem a reforma do judiciário e ou a reforma trabalhista ainda em tramitação no Congresso, é capaz ou será capaz de resolver este fenômeno jurídico que envolve 50% da população brasileira.

Recente pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mostra que a realidade da Justiça nos estados brasileiros apresenta disparidades que repercutem de formas distintas no atendimento à sociedade. O estudo em seu cerne evidencia que o maior número de juízes não significa redução no congestionamento dos tribunais e alerta para a necessidade de melhor gerenciamento dos recursos. De acordo com a pesquisadora, Maria Tereza Sadek, professora da Universidade de São Paulo (USP), a matéria trata-se de uma análise dos dados que mostra que os principais problemas que afetam a lentidão na prestação jurisdicional não estão localizados principalmente no número de juízes, no volume de gastos, mas na forma como os recursos, tanto humanos como materiais, são empregados. Em suma, entende-se que os serviços prestados pelos integrantes do judiciário não estão atendendo a reais necessidades dos litigantes, a entrega da prestação jurisdicional é lento, o resultado é controvertido e a execução das sentenças é por demais complexas.

Na questão de pessoal o estudo, a partir da análise dos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pesquisadora ordenou os estados da federação de acordo com a despesa com a Justiça por habitante. De acordo com essa classificação, o Distrito Federal apresentou a maior despesa e a melhor proporção de juízes e de pessoal auxiliar por 100 mil habitantes. No entanto, as boas condições não refletem na taxa de congestionamento, que é a 9º maior na 1ª instância e a 13ª maior na 2ª instância. Essa situação, sob a ótica da responsabilidade direta dos próprios integrantes do judiciário, passa por uma série de intempéries de cunho personalíssimo, essa é uma das preocupações da atual corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, conforme declarou em recente entrevista: “Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário”. - É preciso acabar com essa doença que é a ´juizite´.

Diversas são outras as indicações do fator negativo (morosidade) na prestação jurisdicional brasileira. Começamos pelo fato de que o processo judicial é a tentativa de entregar a uma das partes, ato jurídico perfeito e acabado, “da mihi jactum, dabo tibi jus”, neste diapasão encontramos decisão em processo de origem da 11ª VT de Recife/PE, da 2ª Turma do TRT6 (Recife-PE), no Processo de n°. TRT - 008-2002-011-06-00-7, relator: Juíza designada Maria Helena Guedes Soares de Pinho, Recorrentes : LUÍS MOABE MARTINS DE SOUZA e BANCO BANDEIRANTES S/A, Recorridos : OS MESMOS e COMANDO VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES S/A - EMENTA: “Constitui ato jurídico perfeito e acabado o acordo firmado entre os sindicatos da categoria profissional e classe empregadora, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, em que as partes transacionam direitos trabalhistas decorrentes de extintos contratos de trabalhos”. O processo correu em 2002 em segundo grau, foi julgado em 2003, e permaneceu com esta posição. Decorrido sete anos, a presente decisão, sendo julgada no atual cenário interpretativo e excessivamente processualista dos julgadores, este teria sofrido enorme desgaste no tempo, comprovando que a morosidade vem a crescendo a cada ano neste jurisdicionado laborista.

A solução existe e só não vê quem não quer

A morosidade da justiça não é um fenômeno apenas do brasileiro, vários países têm procurado soluciona-la, reformando suas leis e procedimentos administrativos, um deles a adoção de meios extrajudiciais de solução de conflitos, prestação jurisdicional feita por leigos, remunerados pela iniciativa privada, que peneiram, 60% das ações que deveriam seguir para o judiciário (que também tem composição de togados e leigos) estatal. Este modelo já vem sendo adotado no Brasil através dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais (Lei 9099/95 de 26 de outubro de 1995), e posteriormente estendido ao judiciário federal através da Lei 10259/01 com o fito de proporcionar uma justiça acessível, de qualidade e sem exclusão. O fato é que a sociedade desconhece alguns pontos da condução do processo, que depende o tipo de procedimento utilizado, a complexidade do caso, o tempo gasto na documentação e registro do feito, prazos para prática de atos processuais (resposta, exceções, recursos, etc.), tempo para operacionalização dos atos de comunicação processuais (citações, intimações), tempo gastos na coleta de provas e conclusão de perícias, resolução de incidentes (incompetência, suspeição e impedimento de determinado agente para o julgamento), desempenho pessoal de cada profissional na condução do caso e a cultura institucional.

Um estudo patrocinado pelo Banco Mundial, com a participação das associações de escritórios de advocacia Lex Mundi e Lex África, que compara a qualidade dos sistemas legais e judiciais de 109 países, através da análise comparada de dois casos relativamente homogêneos: o despejo de um inquilino e a cobrança de um cheque. O estudo mostra, com uma profusão de indicadores, que mesmo causas tão homogêneas como essas podem ter tratamentos muito diferentes nos vários países, seja em termos da sua regulamentação, seja na prática do judiciário, vale dizer, no seu curso pela justiça. Em particular, o tempo requerido em média para uma definição desses casos e as formas em que esses processos correm na justiça, notadamente em termos processuais, pode variar significativamente de um país para outro. As causas variam de acordo com a cultura local, algumas extremas, outras de enorme equilíbrio, senão vejamos: julgamentos ocorridos em minutos, como no Afeganistão (cujo regime talibã controlava 2/3 do país no ano de 2001), a sodomia era crime punido com pena de mortes e os julgamentos eram sumários, duravam minutos, sem advogado de defesa e a decisão era inapelável.

Em Portugal, cujos preceitos de direito, são por vezes lembrados em nossas lides, os críticos apontam para a existência de rol extenso de processos judiciais pendentes, como resultado da ineficiência do sistema judiciário. Um estudo realizado pelo Observatório Permanente da Justiça em 2003 revelou que neste país, a duração média de um processo na primeira instância era de 912 dias, e que 14,7% dos processos judiciais duram mais de 5 anos. Na Flórida, EUA, os casos que vão a julgamento no primeiro grau de jurisdição raramente atingem um ano. As maiorias dos casos são resolvidas em meses. Este estado americano foi o primeiro a implementar um programa de Resolução Alternativa de Disputas (ADR), em mediação junto aos tribunais, como forma de acelerar a resolução de conflitos. Esta mediação é obrigatória para determinados casos, de acordo com as normas e estatuto do estado. Segundo o último Exame Fórum, organizado pela revista Exame em agosto de 2004, no Brasil a situação é extremamente complexa, o documento concluiu que o Judiciário é um dos principais entraves ao crescimento do país. O Fórum teve a presença do economista Simeon Djankov do Banco Mundial, que apresentou dados levantados pela sua equipe.

O estudo apresentado revelou que a Justiça brasileira é uma das mais lentas do mundo. Uma simples disputa comercial leva, em média, 566 dias para ser resolvida. Na América Latina, só Bolívia, Guatemala e Uruguai têm uma Justiça mais lenta. Ainda segundo o estudo, na Holanda a mesma disputa é resolvida em apenas 48 dias, bem distante dos nossos prazos, que em muitas vezes chegam a 12 anos. No Brasil é comum o devedor principalmente nas relações de trabalho, aconselhar o credor procurar a justiça para obtenção do seu crédito, sendo de tal a confiança no desestímulo causado pelo custo inicial da demanda e na morosidade. Este sinalizado consiste num dos maiores e abruptos entraves para dar equilíbrio nas relações trabalhistas, o que acaba estimulando uma série de problemas de ordem social, culminando com o desemprego, já que milhões de micros e pequenos empregadores, optam pelo isolamento, mergulhando na informalidade, (são 65 milhões no país), com isso perde o emprego de milhares e o estado deixa de arrecadar mais impostos.

domingo, 3 de outubro de 2010

Colapso da JT tem responsáveis diretos

“A solidão imposta ao judiciário laborista em relação a demais justiças, faz com que essa, se diferencie do sistema jurídico tradicional”.

Roberto Monteiro Pinho

Quando o governo federal na década de “20” com objetivo de conciliar e julgar as questões do campo, instituiu os Tribunais Rurais em São Paulo, (lei estadual nº 1.869, de 10 de outubro de 1922), seus idealizadores, nunca poderiam imaginar que a singeleza e propriedade social do projeto, (embora questionado pela ausência do latu sensu, mas que acabou em "43" se transformado em justiça especializada do trabalho), adquirisse ao longo de 70 anos dimensões incontroláveis, se constituindo num complexo tribunal, com milhões de ações sem solução. Por essa razão a JT, é alvo de criticas de renomadas instituições internacionais e de conceituados juristas brasileiros, a ponto de cair no descrédito da sociedade, que não vê com "bons olhos", a morosidade e a soberba de seus integrantes. A questão é saber ao certo quais foram as principais causas para que se chegasse a este ponto, e quem são os reais responsáveis por tamanho dissabor, subsidiado ao custo de (R$ 94 bi/ano), conforme dado divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, através do programa “Justiça em Números”, (extensivo para todo judiciário) que tem como “carro chefe”, o programa de Metas através das conciliações.

Este modelão de conciliação programada pelo CNJ, apesar de anunciar que é capitaneado pela entrega da prestação jurisdicional, tem como fundo, objetivo de arrefecer a pauta dos juízes trabalhistas, que atravessam por grave crise de acúmulos de processos (a maior de toda história da JT), e que no entender dos seus idealizadores, traumatiza este judiciário. Se o projeto serve também como resposta à inquietação pública, data venia, é mais um mecanismo administrativo, a exemplo de outros programas de Metas já realizados, que não produzem o efeito almejado, ou seja: o número de ações se mantém no pico das estatísticas. O quadro é esse: o volume de processos sob pelo elevador enquanto as soluções processuais vão de escada, essa pratica que visa tão somente externar animo de resolver o entrave do judiciário, na verdade, é pura “balela”, que vem desde os tempos do Brasil Colônia. Convém ressaltar que a cada ano, assim que a mídia denunciava este "aberratio juris", a razão para o acúmulo de processos, a desculpa era a falta de servidores e juízes. No entanto a justiça do trabalho ganhou novas Varas, ampliou seu quadro, e a solução não veio. Em suma é a surrada cultura do judiciário laboral, (mais do que em outra justiça), onde impera a pompa dos magistrados, arrogância e rudeza dos serventuários com as partes e o despreparo técnico da maioria do quadro de pessoal.

É bom lembrar que em 30 de abril de 1923 foi criado outro mecanismo (importado da constituição alemã de Weimer), de solução de conflitos trabalhistas, o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura Indústria e Comércio, composto de 12 membros, que tinha o fito de atuar como consultores dos poderes públicos para assuntos trabalhistas e previdenciários, de forma indireta atuava nos conflitos individuais, mas não resolvia as questões surgidas na relação laboral. Recentemente o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, (que é uma fundação pública federal vinculada ao Núcleo de Assuntos estratégicos da Presidência da República do Brasil), cuja atividade de pesquisa fornecem suporte técnico e institucional às ações do governo para a formulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento, divulgou que por razão da falta de conhecimento 63% dos conflitos não são levados aos tribunais. Dados do programa “Justiça em Números 2009” e indicadores socioeconômicos (leia-se IPEA) revelam que 53,54% da demanda ao Judiciário pode ser explicada pelos níveis de educação e pobreza dos que recorrem à Justiça. Estudo do instituto revela que o aumento de um ano na escolaridade média da população de um estado brasileiro aumentaria a demanda por serviços judiciários em 1.182 processos novos a cada 100 mil habitantes/ano, ou seja: mais conhecimento, mais ações.

De acordo com o estudo do IPEA, o número de processos que ingressaram na Justiça no ano passado poderia ter sido 170% maior, caso todas as pessoas que tiveram algum tipo de direito lesado tivessem recorrido à Justiça. Os números oportunamente reveladores foram apresentados durante o III Seminário Justiça em Números, promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília (DF), no dia 23 corrente. Para os técnicos do instituto, a dificuldade de acesso à Justiça no Brasil é em grande parte influenciada por fatores socioeconômicos, como renda e escolaridade. O Levantamento foi realizado pelo IPEA com pessoas que consideram ter sofrido lesão em algum direito durante o ano de 2009, e revela que 63% delas não recorreram ao Judiciário, nem a outro órgão ou ator relacionado à Justiça, como defensoria pública, advocacia, polícia ou ministério público para solucionar o problema. Parte significativa dessas pessoas não conseguiram chegar à Justiça por dificuldade de acesso, influenciada pelo baixo nível de escolaridade ou situação de pobreza. No seio da especializada é mais grave, isso porque a JT não possui Varas do trabalho em mais de 80% do total de 5.565 municípios brasileiros, e a “Justiça Itinerante é uma balela", com isso o trabalhador na maioria dos casos, mesmo dispondo de justiça estadual (dispositivo da CF e CLT faculta a opção) em cidade vizinha, precisa se deslocar quilômetros, para ajuizar a ação, em suma, tempo, custo da viagem e a expectativa de uma contenta que durem anos, inviabiliza a reclamação.

A prestação jurisdicional não pode ser conflitante

A Justiça brasileira (Federal, do Trabalho e Estadual) - recebeu, no ano passado, 25,5 milhões de novos processos, 1,28% a mais do que em 2008. Somando todo estoque de ações ajuizadas em anos anteriores, (tramitaram 86,6 milhões de processos nos três ramos da Justiça em 2009), conforme os dados constam do documento estatístico e de pesquisa do Conselho Nacional de Justiça. Na JT são 1.422 processos por 100 mil habitantes, onde se concluiu, que as empresas não cumprem com suas obrigações trabalhista, e também pelo fato da lei ser uma porta aberta para a aventura jurídica, estimulada pela própria estrutura disponibilizada para o ingresso de ações, onde não existem custas. Apesar de não ser completamente acolhido por seus os integrantes o instituto do “jus postulandi”, que constitui o direito de postular pessoalmente, em juízo, sem necessidade de patrocínio de advogado, pode ser exercitado “até o final” do processo (art. 791, da CLT). A matéria é conflitante, por dois aspectos: nos maiores tribunais do País, a postulação sem advogado é praticamente “zero” e a maioria dos magistrados são contra.

Vários são os percalços existentes na esfera laborista, a exemplo dos Dissídios Coletivos, onde cláusulas de menor risco para o direito do trabalhador são anuladas sem nenhum embasamento pelos desembargadores que compõe as Turmas Dissidiais nos tribunais, isso porque nunca foram íntimos da relação sindical, e nutrem explicita rejeição a este segmento. Os articulistas do ramo, que não vêem com “bons olhos”, este modelo atual do sistema de judiciário laborista, e apontam sua influência em razão da existência de dois dispositivos da Carta Laborista, o artigo 8° da CLT e seu parágrafo único: "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”. E o artigo 769 – “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”, ambos acabaram por transformar este judiciário numa “Torre de Babel”.

A solidão imposta ao judiciário laborista em relação a demais justiças, faz com que essa, se diferencie do sistema jurídico tradicional, onde aplicativos do ramo do direito são essenciais para atender o cliente do judiciário. Aja visto que nos locais onde não existem Varas do Trabalho, as Varas Estaduais Cíveis são competentes para julgara a matéria celetista, e o fazem com todas suas letras, ao passo de que no judiciário laboral, ao se adotar regras do CPC, em especial no socorro do artigo 769 supra mencionado. É por ai que vertem uma série de injunções a exemplo no capitulo da execução, quando no processo de execução, pode, no parágrafo 1° do artigo 888 da CLT, a representação do exeqüente (advogado) tomar para si (adjudicar), mas este fato geralmente ocorre através de representação. Neste ponto convém ao juízo, "ratio est anima legis", avaliar se este ato é perfeito, ou se apenas visa chantagear na carona da lei (pobre) de execução trabalhista o possuidor do bem, até porque, ao tomar para si o bem que não tem utilidade e de difícil colocação no mercado, de que valeria, para atender a premissa social de verba alimentar.

Embora este não seja um caso isolado na JT, a matéria supra mencionada é bastante polêmica, exige dos envolvidos, um profundo conhecimento de técnicas especialíssimas, culminando com o enfrentamento de decisões surpreendentes, justamente porque em boa parte dos casos, o juiz do trabalho, no afã de prestar a jurisdição, acaba traumatizando o processo. As decisões vão do não conhecimento do terceiro interessado na lide, a aceitação de dívidas fiscais (IPTU), na somatória do valor do lance. Vale lembrara o ensinamento de que: “O interesse na plena eficácia da atividade jurisdicional, que autoriza o manejo do direito de ação, não se circunscreve ao plano dos interesses particulares ou privados, por refletir também, o interesse do Estado na consecução de um fim seu, que é a realização do direito objetivo, uma vez reclamado pelo seu titular. Com o monopólio da atividade jurisdicional torna-se evidente o interesse do Estado em proporcionar a cada um o que é seu”. (Marins 1996, p. 311). É por isso que o juízo de execução deve se ater ao providencial exame das condições do bem colocado ao seu poderio, evitando, "in fraudem executionis", "in fraudem legis", zelando pela correta informação no edital do leilão, onde tudo se esclarece antecipadamente.

Ocorre que na especializada nem sempre são observados os requisitos de segurança do direito, porque ou o juízo entende (salvo exceções) que o simples fato de levar o bem a leilão vai intimidar o seu proprietário, à remissão do título de executivo, ou então, "audita altera partis", não diligencia o necessário para ter os requisitos de segurança. As conseqüências desta linha de entendimento pé desastrosa em todos os aspectos. É justamente neste capítulo de execução que surge uma série de recursos, e com isso é flagrante o prejuízo levado a terceiro e até mesmo ao próprio reclamante detentor do título executivo. Hoje preferencialmente os juízes atacam a penhora on line, no entanto por já ser deveras conhecida dos devedores, as suas contas estão sempre mantidas com saldo baixo, obrigando data vênia, o juízo a penhora de bens, mas para isso precisa ser provocada pela parte autora. No mais este procedimento implica numa série de quesitos, que leva o juízo aos préstimos dos códigos, |(CPC, Lei Fiscal e CDC), ainda assim muitos acabam canibalizando seus textos, e por isso o estrangulamento da JT.